TCE mantém multa a empresa em MT

 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) manteve a condenação ao pagamento de mais de R$ 109 mil contra a Ábaco Tecnologia e o ex-presidente do Detran, Teodoro Moreira Lopes, o “Doia”. O Pleno do órgão negou um recurso (agravo de instrumento) interposto para questionar a multa.

Porém, conforme publicação do acórdão (decisão colegiada) dos conselheiros interinos, na última sexta-feira (22), o ato judicial foi apresentado ao TCE-MT fora do prazo estabelecido (princípio da tempestividade). De acordo com informações dos autos a Ábaco não teria cumprido um contrato com o Detran de Mato Grosso referente à “desenvolvimento e implantação de sistema de gestão de atendimento” no Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso.

A multa de R$ 109 mil referem-se ao valores pagos pelo Detran à empresa privada pelos serviços que não foram cumpridos.