O Ministério Público do Estado (MPE) apresentou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Chapada dos Guimarães, José de Souza Neves (PSDB), devido à ausência de um secretário de Saúde na cidade. 

O tucano é acusado de não cumprir as atribuições de seu cargo previstas na Lei Orgânica do Município que estabelece ser dever do prefeito “exercer, com o auxílio dos secretários municipais, a direção superior da administração municipal”. 

Na ação, o Ministério Público sustenta que desde o início de 2013 vem instaurando procedimentos administrativos em que cobra a regularização do serviço de saúde prestado na cidade. 

Entre as medias adotas pelo MPE neste sentido estão seis ações civis públicas, um inquérito, três notificações recomendatórias e um pedido de providências. 

Uma das notificações, datada de novembro do ano passado, e o pedido de providências, aliás, tinham como objetivo justamente cobrar a nomeação de um secretário para a Pasta municipal de Saúde. 

“A notificação recomendatória não foi atendida e a situação da saúde municipal só vem se agravando, tanto que, em 24 de fevereiro de 2014, os profissionais da área publicaram um manifesto endereçado ao requerido [prefeito], aduzindo as péssimas condições de trabalho a que estão submetidos e a consequente falta de qualidade no serviço prestado à população em decorrência da falta de medicamentos, equipamentos, reformas estruturais, pessoal e organização dos trabalhos realizados pela secretaria”, diz trecho da ação. 

O Ministério Público pede que José de Souza Neves seja condenado ao ressarcimento integral do dano ao erário, caso isso seja constado; a perda da função pública; a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; a pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor de sua remuneração; e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais.