Sexta-Feira, 10 de Julho de 2015, 17h42
AÇÃO DA OAB
MPE opina para suspender VI de R$ 65 mil para deputados de MT

RAFAEL COSTA
Da Redação

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A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer favorável à Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) na qual é reivindicada a anulação da resolução que instituiu a verba indenizatória de R$ 65 mil a cada um dos 24 deputados estaduais. Embora esteja protocolada desde o dia 15 de junho, a Adin ainda não foi levada a julgamento.

Está conclusa para ser levada a julgamento sob a relatoria do desembargador Márcio Vidal e, posteriormente, ser encaminhada ao plenário para votação dos 30 desembargadores. A OAB sustenta que a maneira como está institucionalizada a verba indenizatória fere princípios constitucionais como a moralidade e a razoabilidade, pois funciona, na prática, como um complemento salarial aos parlamentares. 

Outro indício de inconstitucionalidade é que o valor de R$ 65 mil é superior aos vencimentos mensais do governador Pedro Taques (PDT), que corresponde a R$ 20,278 mil. Um deputado estadual recebe, somente de salário, R$ 25 mil. 

A OAB ainda tentou resolver o impasse por meio de diálogos diretos com o presidente do Legislativo, deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB), com a sugestão de alteração em valores, porém, não houve avanços. Recentemente, o Parlamento aprovou uma lei que institucionalizou a verba indenizatória de R$ 65 mil a cada um dos 24 deputados estaduais. Após a aprovação, foi encaminhada para sanção do governador Pedro Taques (PDT), que vetou totalmente alegando que não lhe cabia autorizar um benefício em favor dos parlamentares, diante da separação dos poderes asseguradas pela Constituição Federal. 

Com 17 parlamentares presentes, o veto foi derrubado por unanimidade, o que levou a verba indenizatória de R$ 65 mil ser institucionalizada por meio da lei 10.296/2015, com efeitos retroativos a partir de 1º de março, conforme publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou na quarta-feira (8). 

A verba indenizatória de R$ 65 mil aos 24 deputados estaduais representa aos cofres públicos uma despesa anual de R$ 18,7 milhões, correspondendo a um gasto mensal de R$ 1,560 milhão. Desde que começou a vigorar, o benefício tem gerado polêmica na sede do Legislativo. Isso porque a Mesa Diretora tomou posse com o discurso de conter gastos considerados excessivos para manter equilíbrio fiscal. 

Embora tenha feito aproximadamente 900 demissões, o reajuste da verba indenizatória seria um contrassenso ao discurso adotado. Deputados da oposição e situação saem em defesa do benefício, embora a maioria não faça menção publicamente. 


Fonte: FOLHAMAX
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