Ao todo 71 matérias estiveram em pauta na primeira reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, relativa ao ano de 2014, hoje (29). Destas, 70 foram aprovadas e uma teve pedido de vista deferido em favor do deputado Sebastião Rezende (PR). È a mensagem 93/2013 que trata de alterações na lei 9.641/2011 que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público Privadas. Das três matérias aprovadas, uma veda a cobrança de pedágios nas estradas parques; outra cria o Conselho Estadual das Cidades e a última trata da alteração da lei que criou o MT Saúde. 

A Comissão também aprovou 17 processos de regularização de terras do Intermat e decidiu devolver outros 19 processos, estes para que sejam feitas diligências para verificar se os lotes cujas regularizações estão sendo solicitadas, de fatos estão ocupados e em atividades produtivas. Ao analisar processo do Intermat e anunciar a devolução de 19 deles, a CCJR decidiu convidar o presidente do Intermat Afonso Dalberto para prestar esclarecimentos sobre como são os procedimentos técnicos e vistorias realizados “in loco” nos lotes. 

A decisão foi anunciada depois que parlamentares encontraram a mesma foto de uma área em mais de um processo de pedido de regularização de terras. “Temos agentes públicos para fazer essas verificações e precisamos saber os procedimentos que são adotados “, defendeu Alexandre Cesar. “É preciso verificar, averiguar se os requerentes realmente residem lá (nas áreas cujas regularizações são pedidas) porque as terras precisam cumprir seu papel social de produção. Aqui confiamos nos papéis que recebemos, então temos que ter ciência do trabalho desenvolvido pelos técnicos do Intermat” ponderou Sebastião Rezende. 

“Não é função nossa buscar sanar estas dúvidas. O intermat tem servidores designados para exercer esse papel “ disse Emanuel Pinheiro esclarecendo que “é importante sanar dúvidas para que se vier a ter conflitos futuros, nessa área, a CCJR tenham exercido corretamente o seu papel”. O deputado Dilmar Dal Bosco considerou importante a devolução de processos ao Intermat quando se entender que faltam mais informações e defendeu que sejam anexados mapas e mais documentos legais que permitam que a CCJR faça uma análise mais aprofundada dos processos de regularizações de terras em MT. 

A CCJR apreciou, ainda, 48 Processos de Resolução de autorias parlamentares e que concedem títulos de cidadania mato-grossense para pessoas que contribuíram e contribuem com o desenvolvimento do Estado. Dentre os agraciados está a deputada estadual Luciane Bezerra, assim como Maria Beatriz Theodoro Gomes, André Henrique Crepaldi, Jackson Mário de Souza, Luiz Fernando Rogério, Sebastião Rodrigues da Silva, Benício Rodrigues da Silva, Reny Mendes Rosa, Eustáquio de Abreu, Antônio Carlos Balata, Magda Scardini de Mello, Benedito Antônio Delfino, Wilson Amizo, Maurozan Cardoso Silva, José Rodrigues dos Santos, José Lacerda Leite e Adinaldo Filho do Nascimento. 

Também, Tereza Matias dos Santos, Antônio Toro Zago, Joanim Álvaro Junker, Cícero Eduardo da Silva, José de Assis, João de Lima, Rubens Gonçalves, José Pereira da Cunha, Aldevino Ribeiro Sales, Mario Luiz Postal, Mario Polidoro, Flávio Inácio Schardong, Mauro Sérgio Xavier Rauber, Manoel Birtche, Carlos Bichef Sebrian, Mario Pietro Garcia, Gervásio Tadeu Dias Rocha, Sérgio Vedoin Fogliato, Odenir Facini, Antônio Aparecido Alonso, Adail Bregalante, Benon Geraldo de Oliveira, Antônio Roberto Piton, Massao Yaguchi, Antônio Fischer, Adão Brividas de Jesus, Expedito Raimundo de Saouza, Salvador Almeida Matos, Nelson José Benedito Cruz e Ângelo Barbosa Jacinto.