Sexta-Feira, 09 de Maio de 2014, 07h10
Camelôs do shopping popular do Porto fazem acordo com MPE

Da Redação

Para sanar irregularidades verificadas no processo de concessão de parte da área do Complexo Dom Aquino, destinada à Associação dos Camelôs do Shopping Popular, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso firmou Termo de Ajustamento de Conduta prevendo a adoção de várias medidas. O MPE argumenta que a contrapartida da associação para efetivação da concessão, relativa à reforma e requalificação do Complexo Dom Aquino, apresenta várias pendências. 

A primeira obrigação estabelecida no TAC refere-se à regularização do imóvel junto ao Serviço Notarial e Registral. Também está sendo exigida a apresentação de vários projetos, entre eles, o de arquitetura de reforma e ampliação, instalações elétricas, sinalização, gerenciamento de resíduos sólidos da construção civil e memorial descritivo da obra. 

De acordo com o promotor de Justiça Gerson Barbosa, o habite-se para realização da obra também dependerá da aprovação dos estudos sobre os impactos gerados no tráfego local, nas ruas de acesso e nas ruas do entorno imediato do Complexo Dom Aquino e do Shopping Popular. 

“Durante a instrução dos autos, verificamos que a área concedida à Associação dos Camelôs não está devidamente limitada. Além disso, o orçamento dos projetos pode estar subdimensionado e as vagas para estacionamento podem não ser suficientes para atender ao Shopping Popular e ao Complexo Dom Aquino”, observou o promotor de Justiça. 

Segundo ele, além da reforma do Complexo e da construção do estacionamento, a Associação também deverá promover as reformas do mini estádio e do centro comunitário do bairro Dom Aquino, como contrapartida no processo de concessão. O valor mínimo estabelecido para a realização das obras é de R$ 2,3 milhões. A área cedida à Associação, por um prazo de 30 anos, abrange 10 mil metros quadrados. 

“Além de observar os valores mínimos e os prazos estabelecidos no Termo de Contrato de Concessão Onerosa de Uso de Bem Imóvel, a execução do projeto do Shopping Popular deverá oferecer toda a estrutura necessária para o conforto e a segurança dos consumidores”, destacou o promotor de Justiça. 

Conforme Barbosa, o projeto deverá contemplar estacionamento de veículos com o número mínimo de vagas de garagem exigido por lei; arborização em todo o entorno;calçada padrão com sinalização tátil no piso; acesso para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; entre outras exigências. 

“Os prazos para o cumprimento das obrigações, que variam de dois meses a um ano, começaram a contar a partir da data da assinatura do acordo, firmado no dia 25 de abril. Eventual descumprimento ou violação dos compromissos assumidos implicará no pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 ou paralisação das obras”, destacou. 

O promotor de Justiça esclareceu que, antes de celebrar o contrato de concessão onerosa, o município havia doado, sem contrapartida, um área de 15 mil metros para a Associação dos Camelôs, no mesmo complexo. Na ocasião, o MPE ingressou com ação e conseguiu reverter a situação. 


Fonte: FOLHAMAX
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