Opinião Quinta-Feira, 11 de Abril de 2019, 08h:21 | Atualizado:

Quinta-Feira, 11 de Abril de 2019, 08h:21 | Atualizado:

Elizeu Nascimento

Auxílio-Fardamento, direito constitucional

 

Elizeu Nascimento

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A precípua básica dos repasses constitucionais de verbas públicas, principalmente, aquelas destinadas a atender as necessidades básicas de uma corporação militar, na aquisição do auxílio-fardamento devem ser obedecidos, para que não ocorra descumprimento do que preconiza a lei.

Fui eleito, com uma votação expressiva, 21.347 votos, não apenas, para legislar e direcionar meus trabalhos aos munícipes, deste estado promissor, com dimensões territoriais continentais. Como também, irei batalhar e lutar por meus irmãos de farda, que estão literalmente na linha de frente no combate a criminalidade, através de um trabalho hercúleo e dignificante; colocando em risco, suas vidas em prol da sociedade organizada, nada mais justo, respeita-los e fazer valer seus direitos constitucionais.

Um de seus direitos constitucionais vem sendo vilipendiado, no que tange a aquisição do fardamento, algo imprescindível para o trabalho, além da boa apresentação dos mesmos perante a sociedade; sem os quais, eles não poderão desempenhar seus trabalhos de proteção e defesa, da população a contento.

Esta vilipendiação vem ocorrendo desde 2013, quando foi realizada a última troca de fardamento da Polícia Militar. Em 2016, foram pagos os fardamentos somente para alguns militares. O fardamento não vem sendo pago conforme previsão legal do art. 128, nem tão pouco, a indenização que trata do art. 129 do Estatuto dos Militares (Lei Complementar 555/2014).

Como se não bastasse à questão do fardamento; a nossa gloriosa polícia militar, enfrenta outro problema crucial, relacionado à, (EPI) - Equipamento de Proteção Individual e Uso Obrigatório: 1) coletes, com prazo de validade, vencido 2) munições, deterioradas pelo tempo, ou seja, lotes antigos, datados de 2010 3) armamentos, com grande número de sinistros e acidentes, causados por ineficiência das mesmas, trazendo para os policiais, insegurança no momento da utilização das mesmas em confronto.   

Diante desta celeuma; para corrigir mais esta distorção do governo do estado, com relação ao não pagamento do auxílio-fardamento, resolvi apresentar, em 13 de fevereiro de 2019, requerimento nº 47/2019 que solicita ao governador do estado de Mato Grosso, Mauro Mendes, e ao secretário de estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, o pagamento do auxílio-fardamento aos policiais e bombeiros militares.

Conhecendo a dinâmica do trabalho da valorosa polícia militar; eu não poderia me furtar, de encaminhar esse requerimento, visando cobrar do governador e dos órgãos competentes, celeridade no processo de pagamento do mesmo. Faço isso, com convicção e determinação, uma vez que, em um passado não muito distante, já estive do outro lado.

Elizeu Nascimento, deputado estadual





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Comentários (6)

  • Siqueira

    Quinta-Feira, 11 de Abril de 2019, 14h24
  • Parabéns deputado Elizeu Nascimento pelos projetos voltados para a segurança pública.
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  • LUCIENE BARROS DA SILVA

    Quinta-Feira, 11 de Abril de 2019, 11h07
  • PARABÉNS DEPUTADO ESTA CORRETÍSSIMO EM COBRAR !!!!SE É DIREITO CONSTITUCIONAL QUE O FAÇA E CUMPRA -SE!!!!
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  • Eteniel

    Quinta-Feira, 11 de Abril de 2019, 09h49
  • Gostei do artigo, pelo menos alguem esta brigando por nos, valeu deputado, continue assim nos representando.
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  • Vitelmar

    Quinta-Feira, 11 de Abril de 2019, 09h17
  • Valeu deputado, por essa e por outras que eu e minha familia votamos em voce e votariamos se voce se candidatasse a outro cargo, até na majoritária.
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  • Mato-grossense

    Quinta-Feira, 11 de Abril de 2019, 09h12
  • Excelente artigo deputado, você nos representa ao cobrar dos poderes consituidos nossos direitos e corrigir distorções.
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  • Citizenship

    Quinta-Feira, 11 de Abril de 2019, 09h00
  • Este senhor deve ter feito parte da STASI. Mas, avisem: ela já foi extinta.
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