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Terça-Feira, 14 de Janeiro de 2020, 10h:26 | Atualizado:

Neurilan Fraga

Lei Kandir e FEX essenciais para os municípios

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Os municípios iniciam 2020 com importantes pendências no Executivo e Legislativo federais. O não pagamento do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações/FEX nos dois últimos anos frustrou a expectativas dos gestores que aguardavam a receita para honrar compromissos e fazer investimentos. Além disso, a Lei Complementar 86/1997, que dispõe sobre a Lei Kandir, não foi votada pelo Congresso, embora o Supremo Tribunal Federal tenha dado um prazo para a apreciação da matéria.

Ambos os temas estão interligados, integram a pauta municipalista nacional e são de grande importância para as administrações municipais, pois repercutem diretamente nas finanças das prefeituras. Há mais de 20 anos o Governo Federal criou a Lei Kandir, que desonera de pagamento de ICMS toda produção primária ou semielaborada destinada à exportação e tem como objetivo principal manter o equilíbrio da balança comercial brasileira.

Para restituir os estados e municípios dos efeitos da desoneração, a União teria que fazer uma compensação para evitar impactos negativos nas receitas desses entes federados. Para tanto, foi estabelecido o FEX com um valor fixo de 1,950 bilhão como mecanismo de compensação para todos os estados exportadores, cujo critério de distribuição é o volume de exportação de cada unidade federativa.

Porém, os últimos governos nunca tiveram a intenção de fazer esse reparo, por isso nos mobilizamos em Brasília por vários anos consecutivos, pressionando as nossas lideranças e representantes de outros estados para fazer com que o Governo Federal fizesse esse repasse.

Cabe destacar que não existe lei que obrigue o Governo a fazer essa compensação, pois quando a Lei Kandir foi criada ficou estabelecido que o Congresso Nacional aprovaria uma Lei Complementar definindo os valores dessa compensação e os critérios da sua distribuição. Já se passaram mais de 20 anos e o Congresso não aprovou a lei e ficou praticamente inerte sobre esse assunto.

Quando assumimos a presidência da AMM, em 2015, fizemos um estudo sobre as perdas que o estado de Mato Grosso e os municípios estavam tendo anualmente com a desoneração do ICMS dos produtos exportados. Levamos ao conhecimento da equipe do Governo do Estado da época, mas não percebemos interesse pela resolução do problema. Então, procuramos a Bancada Federal e juntamente com o senador Wellington Fagundes elaboramos o Projeto de Lei 288/2016, visando à compensação integral aos estados e municípios das perdas de receita causadas pela desoneração das exportações. Em 2015, por exemplo, o estado de Mato Grosso e os municípios deixaram de arrecadar cerca de R$ 5 bilhões e o governo fez uma compensação através do FEX de R$ 310 milhões.

O impasse sobre a Lei Kandir chegou ao Supremo Tribunal Federal, onde o ministro Gilmar Mendes, ao analisar uma demanda judicial do estado do Pará, estabeleceu um prazo de dois anos para que o Congresso Nacional aprovasse uma Lei Complementar que regulamentasse a compensação. Novamente a AMM teve participação importante, não só no pedido da criação da comissão que trataria dessa determinação do ministro Gilmar Mendes , como também em todas as audiências que foram realizadas para debater o assunto.

No Congresso Nacional foram criadas duas Comissões, uma na Câmara Federal, presidida pelo deputado José Priante, do Estado do Pará, e uma outra envolvendo as duas casas, cujo relator foi o senador Wellington Fagundes, autor da proposta da criação da Comissão Mista.

Após a aprovação dos dois relatórios pelas respectivas comissões houve uma fusão, resultando no Projeto de Lei 511/2018 que está no gabinete do presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, com o qual já nos reunimos várias vezes, com a participação de representantes de três frentes parlamentares, mas mesmo assim não foi o suficiente para sensibilizá-lo em colocar o projeto em pauta para votação. O projeto 511/2018 prevê uma compensação de R$ 6 bilhões para Mato Grosso, começando com aproximadamente R$ 2 bilhões no primeiro ano e em três anos chegaria na casa dos R$ 6 bilhões.

Com relação ao FEX, o governo Temer não fez o repasse em 2018, estimado em mais de R$ 500 milhões para Mato Grosso. Em 2019, por mais que o ministro da Economia, Paulo Guedes, tenha se comprometido com senadores, deputados federais, governadores e prefeitos, a realizar o repasse, ainda não cumpriu o que prometeu publicamente.

Para viabilizar esses recursos para os municípios, vamos continuar trabalhando em Brasília, junto a nossa Bancada Federal e com parlamentares de outros estados que também são penalizados com a não compensação da Lei Kandir, para que esse tema seja inserido na Reforma Tributária e amplamente debatido este ano.

Essa luta será uma das nossas prioridades em 2020, pois o governo de Mato Grosso e os seus municípios não suportam mais a interferência federal em suas receitas, sem uma justa compensação. Quem está pagando essa conta é a população que trabalha e produz riquezas, que ajuda a fortalecer a economia do país, que suporta uma altíssima carga tributária, porém é carente de serviços públicos eficientes, de uma logística de transporte estratégica, de segurança integrada e de qualidade de vida satisfatória.

Neurilan Fraga -Presidente da AMM

 



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Comentários (5)

  • Armindo de Figueiredo Filho | Terça-Feira, 14 de Janeiro de 2020, 17h32
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    Conforme a Matéria >>>>""Lei Kandir e FEX essenciais para os municípios"" OK!!!DESDE QUE SEJA PARA FOMENTAR E DAR IMPULSOS AOS MUNICÍPIOS QUEREM PROSPERAR, Que andam com as próprias pernas""", não dependendo de repasses>> Federal e Estadual.... ORA BOLAS!!!Há 34 municípios de MT, que estão na IMINÊNCIA de serem EXTINTOS.. de acordo com a PEC, que tramita no CONGRESSO NACIONAL... e este Presidente da AMM, está totalmente CONTRA!!! Torcendo para que a PEC Não passe!!!! Para que os municípios, continuem MAMANDO NAS "TETAS DOS GOVERNOS" Refaço o comentário a SEGUIR... COMO NÃO PASSAR???ESTÁ TORCENDO CONTRA???? mídia já divulgou, que há mais de 30 (34) PREFEITURAS de MT, que só dão DESPESAS, e que estão na lista de sua EXTINÇÃO... E que só VIVEM DE REPASSES FEDERAL E DO ESTADO.... Prefeituras que não se "AUTO SUSTENTAM"".. ou seja, tem que sumir do MAPA...PREJUÍZO PARA O PAÍS..... Os que são contra ""PREFEITOS"" Juntamente com este Presidente ...,ESTÃO TODOS ""CEGOS""É um tremendo TRANSTORNO!!Só faltava essa!!!!! Será que este senhor não enxerga o que houve com o país??? ORA BOLAS!!!! Quatorze, Quinze anos... o país parado, PIB estacionado!!! , investimento ZERO!!! Agora... O país mudou!!!, está mudando!!!, Chega de mamarem nas tetas do GOVERNO!!! São Estatais, Órgãos de Fachadas, apenas para servirem de CABIDES DE EMPREGOS, municípios que não produzem NADA !!!Vivendo sempre das Verbas repassadas pelo Governo Federal e Estados. POXA!!!Tá na hora de ACABAR com o inchaço da Máquina Administrativa. Pois bem!!! RESULTADO>>>Quebraram o país, assaltaram as grandes estatais, criaram municípios sem condições nenhuma de auto sustentarem, não produzindo NADA, apenas despesas, com secretarias, vereadores, folha de Pagamento, carros, combustíveis e ainda por cima gastos/despesas com as tais das VERBAS INDENIZATÓRIAS(existentes em vários municípios por aí afora))que vem dando VEXAME ao país.Venhamos e convenhamos!!!... pensem na ECONOMIA que o país terá.... diminuindo tais municípios? Pensem em MACRO!!!! Que esses municípios, voltem para o lugar de onde nem teria ter saído, ou, seja, incorporar aos seus vizinhos, com mais autonomia. Voltem a ser DISTRITOS. Enfim o pacote(com três PECs) do governo atual, será BENÉFICO em sua maioria. Servirá para estimular a ECONOMIA, e que nada mais... são prioridades... e tem mais.... o pacote vai restringir a criação de NOVAS PREFEITURAS . Isso seria mais um ABUSO dos governantes, para agradar os eleitores,... de olho nas eleições futuras.... TEM MAIS>>>> Essas prefeituras que só causam PREJUÍZOS, deixariam de existir , por conta de um projeto a ser encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional ... INCLUSIVE, está bem avançada a DISCUSSÃO. Como é o ultimo dia do ano , gostaria de trazer um tema politico e até mesmo em função do ano novo que se inicia ., Teremos eleições municipal .. e a grande discussão acerca dos senhores prefeitos municipais e vereadores..FAÇO UM QUESTIONAMENTO??? QUE UTILIDADES TEM, ESSES MUNICÍPIOS???, Para o contesto das próprias comunidades que dizem REPRESENTAR??/ ORA BOLAS!!!!NO MEU PONTO DE VISTA>>>>> a esses municípios?? N E N H U M , nenhuma importância, eles não tem contribuí do em NADA, como já disse anteriormente... As obras realizadas , a maioria feita com recursos federal e Estadual . O dinheiro repassado pelo governo do Estado e federal , tem fomentado irregularidades, corrupções de acordo com os órgãos de fiscalização e controle... e muita MENTIRA PROPAGANDÍSTICA mas propiciar DESENVOLVIMENTO, ABSOLUTAMENTE NADA!!! E TEM MAIS>>> Com relação a essas essas "prefeitura"s elas existem e foram criadas com o proposito que de fazer, com que essas localidades se DESENVOLVAM e é exatamente o que não ACONTECE e não tem ACONTECIDO... se olharmos par qualquer uma delas, vai ver que as obras por elas realizadas ..são POUCAS!!! E por sinal , existem um conjunto ,muito grande de acoes/obras iniciadas e não são concluídas , que terminam gerando um desanimo muito grande na população, deixando e fazendo com que as pessoas deixam de EMPREENDER!!. Isto, porque geralmente, os senhores prefeitos municipais, eles pra se manter no poder, eles se corrompem as pessoas , as culturas de corrupção etc, ela predomina, uma vez que não se gera empregos , na base econômica do pais que são os municípios, que só geram se CARGOS POLÍTICOS em troca a de votos ,,, e isso ajuda perpetuar "ESQUEMAS" e agredir os pilares da nossa democracia que e exatamente a alternância no poder!! porque ela existe para que os diversos segmentos da sociedade se façam representado de tempos em tempos nas três esferas governamental . PASMEM AGORA!!!!!!! NO BRASIL, a economia total (MACRO) seria 1210 prefeitos e dez mil 890 vereadores que deixariam de existir a amenos!!! e ainda pagando a cada prefeito 10 mil reais (Média) , ou seja, o custo estimado mensalmente somente de subsídios para estas pessoas .seria de 12 milhões..TANTO DINHEIRO NÃO??? Com relação aos VEREADORES.. considerando a media de um subsidio de 5 MIL REAIS... PASMEM!!! O "Custo Brasil" para esse "EDIS" .. todo mês>>.seria de 54 milhões a mais que poderia estar voltado para obras sociais, obras de desenvolvimento e etc ENFIM!!!! >> O custo dos "vereadores" anuais seria de 650 milhões por ano(MACRO) e os "Prefeitos" na media 750 milhões >>> EM SÍNTESE!!! tudo isso ,para RECURSOS DEMAIS , para resultado de MENOS!!!!... Essa é a PURA REALIDADE!!!..... Estão em jogo, deste tabuleiro, 34 MUNICÍPIOS de MT, e baseado nos números acima, que se façam os cálculos e verifiquem as DESPESAS que deixariam de EXISTIR .... Fim de Papo .....

  • alexandre | Terça-Feira, 14 de Janeiro de 2020, 14h20
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    Chegará o dia, que teremos 3 vereadores , para cada habitante,, é politico demais...

  • Pacufrito | Terça-Feira, 14 de Janeiro de 2020, 12h40
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    Estes picaretas deste políticos imundos, só falam em aumentar receita, falar em diminuir as despesas, aplicar melhor o que é arrecadado, combater de verdade a corrupção, nenhum destes pilantras fala. BASTA .

  • alexandre | Terça-Feira, 14 de Janeiro de 2020, 12h36
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    0

    sempre com pires não mão, defendendo o gasto municipalismo...

  • Eleitor cabreiro | Terça-Feira, 14 de Janeiro de 2020, 11h03
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    0

    Volta pro sarcofago mumia, imagem do atraso!!! Personificação do oportunismo.

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