O Servidor Público em Mato Grosso: Direitos Conquistados, Garantias Ameaçadas

 

Em um Estado que deveria zelar pela valorização do serviço público, os direitos dos servidores públicos de Mato Grosso são, muitas vezes, ignorados ou relativizados. No entanto, o que muitos esquecem é que esses direitos não são privilégios — são conquistas históricas, sustentadas por décadas de luta sindical, mobilização funcional e pelo próprio princípio republicano da dignidade no trabalho estatal.

O Estatuto do Servidor Público Estadual (Lei Complementar nº 4/1990) é a espinha dorsal que garante estabilidade, férias, licenças, aposentadoria e segurança jurídica ao funcionalismo mato-grossense. E ainda assim, muitos desses dispositivos seguem sendo tratados como “favor” do governo da vez.

A estabilidade após 3 anos de exercício efetivo, por exemplo, é essencial não apenas para proteger o servidor contra perseguições políticas, mas para garantir autonomia técnica frente à volatilidade de gestões. Ela está atrelada à boa avaliação de desempenho durante o estágio probatório. Ainda assim, vemos exonerações sumárias, desrespeito aos critérios de avaliação e arbitrariedades travestidas de "necessidade administrativa".

Outro direito que merece destaque é a licença-prêmio por assiduidade — um benefício duramente conquistado, que recompensa a permanência do servidor sem faltas injustificadas. Embora regulamentada por decreto (como o Decreto nº 90/2019), ela ainda sofre entraves burocráticos e “travas orçamentárias”, tornando o que é direito em raridade.

Nas férias anuais de 30 dias, há atrasos e acúmulos que se chocam com a própria finalidade do instituto: o descanso físico e mental do servidor. O que deveria ser regra se torna exceção em muitos órgãos públicos.

Quando falamos em remuneração, a Constituição é clara ao garantir irredutibilidade salarial e revisão anual. Mas o que se vê na prática são salários congelados, falta de recomposição inflacionária e servidores obrigados a arcar com custos crescentes de vida sem contrapartida. O adicional de insalubridade, as gratificações de função e os auxílios previstos em lei são, por vezes, tratados como "gastos supérfluos", quando na verdade são instrumentos de valorização e permanência.

E quanto à previdência? A aposentadoria dos servidores, cada vez mais atingida por reformas que ampliam exigências e reduzem benefícios, enfrenta a falta de clareza e celeridade. O servidor que dedicou décadas ao serviço público não pode ser tratado como "peso" para o Estado — é patrimônio humano de uma estrutura que se sustenta no trabalho anônimo de quem mantém escolas, hospitais e serviços funcionando.

Não bastasse isso, o processo disciplinar, que deveria ser um instrumento de justiça interna, muitas vezes é usado para intimidar, perseguir ou “enquadrar” quem ousa denunciar ilegalidades. A Lei Complementar assegura que o servidor deve ser remanejado sem prejuízo salarial até julgamento final, mas nem sempre isso é respeitado. Há quem sofra retaliações antes mesmo de se defender.

Estamos diante de uma encruzilhada: ou o Estado de Mato Grosso reafirma o valor dos seus servidores, ou alimentará a máquina de desvalorização, adoecimento e evasão funcional.

Um Estado justo começa pelo respeito a quem serve. E servidor público não é inimigo, peso morto ou estatística fiscal: é guardião da cidadania, da saúde pública, da educação e da justiça social. Defender seus direitos é defender o próprio Estado Democrático de Direito.

Paulo Lemos é advogado especialista em Direito Público-administrativo e Eleitoral, entre outros.