26 de Maio de 2020,

Opinião

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Quinta-Feira, 02 de Abril de 2020, 07h:00 | Atualizado:

Otacílio Peron

Recuperação judicial na pandemia

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O Brasil está diante de uma crise pandêmica sem precedentes, em razão do novo Coronavírus. Conforme tem sido amplamente divulgado nos meios de comunicação, os efeitos dessa pandemia terão impactos devastadores nos próximos meses, não só na saúde pública e particular, como, também, na economia de todo o País.

Por esse motivo, é preciso que haja auxílio aos que amargarão as consequências danosas provocadas pela pandemia, pois é certo que um sem número de empregados terão seus contratos de trabalho rescindidos. E não para por aí. Os médios e pequenos empresários, assim como os autônomos e os empresários individuais também serão compelidos a interromper a prestação de serviços e suas atividades comerciais e por isso necessitarão renegociar suas dívidas junto aos seus credores. 

Nesse contexto, as grandes empresas também serão inevitavelmente abaladas, pois em função do impacto na cadeia produtiva, emergirá para todos um cenário de enorme incerteza e vulnerabilidade, mesmo após a tão esperada superação da pandemia.

Em razão desses fatos, é preciso encontrar soluções práticas e rápidas para a crise financeira que já aflige milhares de empresas, de todos os portes. 

A Lei nº 11.101/2005, chamada “Lei de Recuperação Judicial”, é uma ação judicial que visa evitar que uma empresa com dificuldades financeiras encerre suas atividades. Através desse remédio jurídico, as empresas adquirem “fôlego” para continuarem comercializando, enquanto negociam suas dívidas junto aos credores, sem o risco de terem seus débitos executados.

Através da recuperação judicial, a empresa aproxima-se dos seus credores (com exceção dos credores tributários), formulando uma nova forma de pagar as suas dívidas, podendo propor desconto nos valores correspondentes, ou até mesmo carência e parcelamento do saldo devedor, conforme o caixa da empresa comportar (12x, 24x, 36x, 48x, 90x, 120x ….). É importante esclarecer, que a proposta da empresa deverá ser formalizada através de um Plano de Recuperação Judicial a ser apresentado a todos os seus credores, por intermédio de advogado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do deferimento do processamento da Recuperação Judicial. Segundo o artigo 61 da Lei nº 11,101/2005, o prazo para a empresa permanecer em recuperação judicial é de 24 meses.

Para que a empresa consiga ter o fôlego necessário, até a apresentação e aprovação do Plano de Recuperação Judicial a Lei concede um prazo de suspensão de todas as ações e execuções contra si ajuizadas, de 180 (cento e oitenta) dias, podendo o mesmo ser prorrogado, conforme a necessidade do caso concreto.

O aspecto negativo da Recuperação Judicial, é que a empresa terá que ter mais patrimônio do que dívidas, sendo que, normalmente, empresas em Recuperação Judicial acabam ficando sem crédito na “praça”, e por isso, as compras que necessitarão realizar terão que ser pagas à vista, pois se atrasarem o pagamento dos compromissos firmados poderão ter sua falência decretada.

A Recuperação judicial poderá ser requerida pelo devedor que, no momento do pedido, exercer regularmente suas atividades empresariais há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos requisitos legalmente previstos na já citada norma legal.

Uma outra alternativa que as empresas se dispõe em tempo de crise, muito mais prática e menos onerosa, é a recuperação extrajudicial, a chamada recuperação "branca", que ocorre através de ações extrajudiciais, permitindo a negociação parcial das dívidas diretamente com algumas classes de credores.

Vale ressaltar que créditos de natureza tributária, bem como os derivados da legislação trabalhista ou oriundos de acidente de trabalho estão excluídos dos acordos da recuperação extrajudicial.

No atual cenário em que as empresas atravessam, por conta da pandemia do novo Coronavírus, a recuperação extrajudicial torna-se mais uma importante ferramenta para tentarem superar a crise já instaurada, através de renegociações diretas com algumas classes de credores, a exemplo dos bancos, fornecedores e locadores.

Caso a empresa não lograr êxito através da chamada “recuperação branca”, para evitar a sua quebra em tempos de crise pandêmica, lhe restará a via da Ação de Recuperação Judicial para tal fim, lembrando que o auxílio de um advogado de sua confiança em tais circunstâncias é fundamental.

PERON & BIANCARDINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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