06 de Agosto de 2020,

Opinião

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Quinta-Feira, 15 de Fevereiro de 2018, 15h:55 | Atualizado:

Ana Malvestio e Mayra Theis

Risco de reinstituição do ICMS sobre exportações ameaça o agronegócio

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Em 29 de novembro de 2017, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) o projeto de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 37/2007, prevendo alteração no artigo 155 da Constituição Federal, mais precisamente em seu parágrafo 2º, com o objetivo de reinstituir a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas exportações de produtos primários (não-industrializados) ou semielaborados, tais como soja, algodão, café, milho, carnes, entre outros produtos. O próximo passo será a apreciação da PEC pelo Plenário do Senado.

O desarquivamento dessa proposta, originalmente de 2007, foi motivado pelas perdas que essa desoneração tem causado aos Estados e que não vêm sendo ressarcidas pela União, contribuindo para o déficit das contas públicas. Em sua defesa, alega-se ainda que a tributação dos produtos primários incentivará o crescimento da indústria nacional, vez que desafia as empresas a agregar valor aos produtos primários. Na prática, esses argumentos refletem uma visão restrita do tema. Outros aspectos precisam ser considerados para que o Brasil não corra o risco de ter um resultado negativo com a reinstituição do tributo.

No ano de 1996, quando foi promulgada a Lei Kandir que isentou os produtos primários, o saldo da balança comercial do agronegócio foi de US$ 12,2 bilhões, segundo o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic). Desde então, o saldo comercial das exportações avançou significativamente. Em 2017 totalizou US$ 81,9 bilhões – o segundo maior valor da história e um aumento de 571,3% em relação a 1996. O agronegócio tem enorme relevância na economia, sendo responsável por 44% do total das exportações em 2017 e por cerca de 21% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, segundo dados do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea), da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE). Tal crescimento é fruto, entre outros aspectos, da isenção do ICMS, que permitiu a entrada do produto nacional no exterior em níveis aceitáveis de competitividade.

O expressivo aumento das receitas geradas pelas exportações foi suportado, em grande parte, pelo incremento da produção agrícola que, apenas no setor de grãos, foi superior a 220% entre a safra 1995/96 e 2016/17, saindo de 73,6 para 238 milhões de toneladas, segundo dados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Essa produtividade, por sua vez, não teria acontecido sem os investimentos em tecnologias para máquinas e equipamentos, pesquisa e desenvolvimento de novas variedades de plantas, aprimoramento de técnicas de manejo e cultivo, sem contar o alto índice de geração de empregos. Nos nove primeiros meses de 2017, um em cada cinco trabalhadores no país ocuparam-se em atividades relacionadas ao agronegócio, de acordo com os dados do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea).

Essa pujança, que agrega cadeia de fornecimento, emprego, renda e consumo, incrementa substancialmente a arrecadação tributária. É sensato pensarmos que, se o custo de eventual incidência do ICMS será arcado pelo produtor, em decorrência da limitação dos preços internacionais, haverá redução de investimentos e de produtividade, por consequência, queda na arrecadação indireta.

Retroagir 30 anos e reinstituir uma sistemática de tributação introduzida pela Constituição Federal de 1988, cuja previsão de desoneração nas exportações abrangia exclusivamente os produtos industrializados, significa tomar a contramão das reformas que a legislação do ICMS realmente precisa para fomentar o mercado interno, suportado, em grande parte, pelas receitas advindas das exportações geradas pelo agronegócio. É prioritário que se reveja as distorções existentes no sistema não cumulativo, segundo o qual o imposto cobrado em uma etapa do processo de produção e comercialização é recuperado por meio da apropriação do seu valor como crédito, para ser deduzido do imposto devido nas etapas posteriores.

Nosso atual modelo é restritivo quanto a recuperação do tributo que incidiu na cadeia de valor. Os créditos ficam limitados basicamente aos insumos, cujas definições existentes nas diversas legislações estaduais não abrangem a totalidade dos custos com produtos, bens e serviços sujeitos à tributação do ICMS e necessários à execução das atividades. Por consequência, o imposto não recuperado passa a integrar o valor dos produtos, aumentando o seu ônus.

As políticas de desoneração ou redução de carga tributária adotadas nas operações com defensivos, fertilizantes, máquinas e implementos agrícolas, produtos in natura, entre outros, em que pese reduzirem o ônus fiscal, geram acúmulos de créditos de ICMS para seus fabricantes e produtores, em decorrência da “recuperação” do imposto que incidiu na compra de seus insumos. Esses valores de imposto que deveriam reduzir a carga tributária das operações subsequentes, realizadas pelas indústrias de alimentos, destilarias, etc, ficam parados e, na prática, para serem utilizados quando permitido, precisam superar enorme burocracia que demanda tempo e recursos.

As reformas do nosso sistema tributário devem focar nas suas ineficiências que minam a competitividade de nossos produtos, burocratizam as empresas e sobrecarregam o judiciário. O momento da economia brasileira ainda é delicado e a estratégia de recompor as contas públicas dos Estados às custas das exportações de produtos primários, se aprovada, certamente atrasará ainda mais a retomada do crescimento, além de representar um dos piores retrocessos na legislação do ICMS desde a edição da Lei Kandir.

* Ana Malvestio é sócia da PwC Brasil e líder de Agribusiness; e Mayra Theis gerente sênior da PwC Brasil

 



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Comentários (4)

  • said joseph | Sexta-Feira, 16 de Fevereiro de 2018, 09h08
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    O agronegócio tem a obrigação de pagar impostos.

  • Hiram Francisco Biembengut | Quinta-Feira, 15 de Fevereiro de 2018, 18h03
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    Com todo o respeito divirjo na forma e na essência dos argumentos: A solução para determinado momento a um problema pode não ser a melhor para sempre. Há que se colocar que o crescimento do agronegócio se deveu também em grande parte ao empreendedorismo e coragem do produtor brasileiro e não apenas à aplicação de uma Lei. Qual foi o estudo realizado sobre até qual alíquota seria suportado pelos produtores sem perda de produtividade? Entre o Zero e o 17 %, tem muitos números percentuais, talvez seja o momento de estudar o assunto. A citada Lei Kandir, uma, mas não única, das responsáveis pelo admirável crescimento do agronegócio já fez 20 anos, já deu a sua contribuição Pode ser a hora de repensar. Alguém já comprou azeitona in natura? é claro que não porque apesar das vendas em conservas, os paises do sul da Europa preferem exportar o azeite já com valor agregado. Qual é o esforço nacional para exportarmos mais óleo de soja? Se existe, não tem sido suficiente. A carga tributária do Brasil é alta, isso é chover no molhado, muitos sabem. O que muitos sabem, mas pouco se divulga é que essa carga é extremamente injusta e regressiva. Quem a suporta é o assalariado e as empresas formais focadas no mercado interno. Extrapolando o que dissse Carmen Lúcia, é preciso que nos vejamos como irmão, isso vale também para o sentimento de justiça na contribuição tributária. O que causa perplexidade ao cidadão comum é ver gente do agronegócio com patrimônio de por exemplo R$ 50 milhôes de reais recolherem de impostos menos que um assalariado de R$ 5000,00. Para fazer uma contraste... Depois serão estes mesmos produtores que reclamarão das péssimas estradas e da segurança pública, porque é claro que saúde e educação eles pagam particular. Aliás essas mesmas estradas péssimas os produtores as ocupam com centenas de carretas e nós nos arriscamos talvez uma vez por ano entre esses seus caminhões enormes e sua camionetes de última geração com nossos humildes carros 1000 cilindradas. Já foi dito de o produtor é eficiente da porteira para dentro, mas o custo com transporte é alto por causa das péssimas estradas, quer dizer então precisamos abrir mão da receita tributária para vender barato? e aí não temos dinheiro para fazer estradas decentes. Isto é um ciclo vicioso.Para falar apenas de estradas, há outros exemplos. Viciosa também é a reclamação de que um eventual aumento da carga do agronegócio iria para políticos corruptos, mas sabemos que muitos políticos se nutrem de apoio financeiro no agronegócio. A reforma tributária deve ser feita para termos um Estado que possa satisfazer as necessidades de sua população, citar novamente Saúde, Educação e Segurança. E não para compensar ineficiência que nascem justamente da falta de investimento público. Também deve ter a inteligência para diminuir a regressividade sem a perda do mercado externo. Em poucas palavras: Será que o agronegócio não poderia contribuir um pouco mais sem perder competitividade?

  • Citizenship | Quinta-Feira, 15 de Fevereiro de 2018, 16h58
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    1. Quando se discute o tema da exportação de commodities, não se pode considerar apenas a tributação local. Os países europeus e os Estados Unidos adotam taxar os produtos agropecuários que exportamos sem tributação para proteger os produtores em seus países. Aqui, em nome de uma ideologia de mercado livre de tributos, sacrificamos a sociedade para que os empresários coloquem seus produtos no mercado internacional onde os compradores aplicarão taxas restritivas. 2. O ICMS é um tributo de péssima qualidade no que diz respeito à justiça fiscal. Sua desoneração deve ser compensada por tributos sobre a formação do patrimônio e riquezas pelas pessoas físicas e jurídicas: ITCD, ITR, IPTU, IPVA, IRPF e IRPJ, tributação de ganhos de capital e Imposto sobre Grandes Fortunas, que precisa ser regulamentado. A cesta é grande, porque o desenho da tributação no Brasil é horrível. O que implica dizer que o debate deve ser conduzido na perspectiva da reforma tributária, que deve ser feita não para suprimir direitos sociais, como querem os apoiadores do Golpe que destituiu Dilma Roussef, mas para dar-lhes garantia de cumprimento, como previa a Constituição.

  • JOSE NETO | Quinta-Feira, 15 de Fevereiro de 2018, 16h26
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    ALGUMAS DÚVIDAS: SE É TÃO BOM ASSIM, PORQUE SÓ PARA O AGRONEGÓCIO? OS EMPREGOS GERADOS SÃO PERMANENTES OU APENAS NAS SAFRAS? ENQUANTO O PAÍS ESTÁ COM 12 MILHÕES DE DESEMPREGADOS, PORQUE O REI DA SOJA ESTÁ ABRINDO UM BANCO? QUANTAS FAMÍLIAS DOMINAM O AGRONEGÓCIO, 2, 3, 4, 5 OU 6? E O RESTO DA POPULAÇÃO COMO FICA? PORQUE NAS CIDADES DO AGRONEGÓCIO EXISTE TANTA MISÉRIA, VIOLÊNCIA E DESEMPREGO? PORQUE A AGRICULTURA FAMILIAR, QUE FORNECE TODA ALIMENTAÇÃO PARA O MERCADO INTERNO, NÃO TEM OS MESMOS PRIVILÉGIOS? É JUSTO UMA CASTA DA SOCIEDADE TER TANTO PRIVILÉGIO, PAGAR MENOS IMPOSTOS QUE TODOS, TER LUCROS ABUSIVOS, ENQUANTO O PAÍS SE AFUNDA NO DESEMPREGO, VIOLÊNCIA, FALTA DE INVESTIMENTOS EM SAÚDE E EDUCAÇÃO????????

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