Empresas usam "cartão consignado e portabilidade" para lesar servidores de MT

 

Após o Estado suspender as operações financeiras de crédito consignado realizadas pela Capital Consig, uma investigação da Polícia Civil revelou que as empresas usavam duas estratégias ilegais para "seduzir" aos servidores: contratação de cartão de crédito consignado como se fosse um empréstimo e portabilidade ou renegociação de empréstimos com empresas. As duas estratégicas financeiras faziam com que os servidores aumentassem consideravlemente as dívidas com instituições financeiras.

As investigações também apontaram que uma dessas empresas chegou a comprar um celular com o CPF de um funcionário público, habilitar um chip, baixar aplicativos financeiros, realizar negociações fraudulentas e, até, presentear servidores. As investigações sobre os golpes começaram após a Secretaria de Planejamento e Gestão de Mato Grosso (Seplag) receber denúncias.

Conforme o delegado Rogério Ferreira, da Delegacia do Consumidor, o número de boletins de ocorrência registrados na Polícia Civil até o momento é muito pequeno, mas já é possível identificar fraudes na oferta de créditos aos servidores públicos. Isso ocorre porque os servidores públicos têm uma margem de crédito legítima para empréstimos consignados e uso de cartão de benefício.

Segundo a PC, a empresa, sabendo dessa informação, entra em contato com servidores que já não têm mais margem para empréstimos consignados tradicionais e ofertam um "novo empréstimo". O servidor acredita estar contratando uma nova operação, mas na verdade está adquirindo um cartão de crédito consignado.

Durante a abordagem, essas empresas realizam saques do cartão de crédito, o que não é permitido (pois o cartão de crédito deve ser utilizado para compras, não para saques). Os valores são transferidos para a conta do servidor via PIX.

"Essa transferência para o servidor público tem uma aparência de empréstimo consignado, mas na verdade não é. A oferta que a empresa faz, de um número de parcelas fixas, também não é verdadeira. No contrato assinado há uma cláusula que autoriza o pagamento de um valor mínimo mensal. Esse pagamento de valor mínimo, que o servidor acredita ser a parcela do seu empréstimo, na verdade corresponde ao pagamento mínimo do cartão de crédito. Sem saber, o servidor acaba pagando mensalmente por anos esse cartão, enquanto os juros acumulados fazem com que o valor a ser pago se torne indeterminado" explicou o delegado ressaltando que o método, realizado inicialmente por meio de saques, configura uma espécie de fraude.

A segunda fraude ocorre quando a empresa oferece portabilidade ou renegociação de empréstimos existentes. A prática criminosa acontece quando as empresas entram em contato com servidores oferecendo portabilidade, prometendo juros menores ou algum tipo de "troco" de valores, para parecer uma negociação vantajosa.

A PC detalha que o servidor vulnerável acaba sendo induzido e seduzido por essa "oferta", fornecendo seus dados pessoais, assinando contratos que ele não vê, e até fornecendo senhas de portais do governo. Com esses dados, as empresas alteram senhas, criam contas bancárias em nome do servidor e passam a fazer empréstimos, muitas vezes em dezenas de parcelas.

Num caso, um servidores fez empréstimos com 132 parcelas, o que equivale a mais de uma década de pagamentos periódicos. "Outra fraude que identificamos é a oferta de portabilidade ou renegociação de empréstimos consignados já existentes. O servidor recebe uma ligação oferecendo portabilidade, sempre com juros menores, e uma promessa de um 'troco' a ser transferido para ele. Na prática, o valor que a empresa promete na negociação nunca chega ao servidor. Na verdade está contratando um novo empréstimo que ele não concordou", finalizou.

"Já identificamos uma situação que a empresa chegou ao ponto de comprar um celular e habilitar o chip no CPF do servidor e partir desse aparelho baixar o aplicativo do banco e ali negociar uma série negociações e ao final dessas transações ainda tiveram a capacidade de presentear o servidor com o aparelho. Esses servidores públicos num momento de vulnerabilidade financeira acabam sendo induzidos a erro por essas empresas e acabam cedendo dados de portais do governo e isso facilita a ação dos suspeitos", emendou.

CAPITAL CONSIG

Em 2 de agosto de 2023, quatro requerimentos individuais de servidores foram recebidos na Seplag, relatando divergências em operações relacionadas à contratação de cartão de crédito consignado com a Capital Consig. Assim, foi iniciada uma investigação preliminar, com a suspensão das operações realizadas pela instituição financeira e o bloqueio de novas transações.

O Sindicato dos Profissionais da Área Meio do Poder Executivo de Mato Grosso (Sinpaig) foi notificado sobre a investigação em 27 de agosto daquele ano, e todas as medidas necessárias foram tomadas, incluindo a suspensão das operações da Capital Consig. Em dezembro de 2024, a Seplag enviou o Relatório de Investigação Preliminar Sumária (IPS) à Controladoria Geral do Estado (CGE), para uma apuração mais detalhada, visando eventualmente abrir processo de responsabilização administrativa contra a empresa.