Advogados acionam OAB para pedir punição de deputado de MT

 

Membros da Comissão de Direito Penal e Processo Penal da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Mato Grosso (OAB/MT), pedem que a entidade encaminhe à Assembleia Legislativa (ALMT) a instauração de Processo Disciplinar na Comissão de Ética por quebra de decoro parlamentar contra o deputado Elizeu Nascimento (PL), que fez acusações contra os advogados que atuaram na defesa de Nataly Helen Martins Pereira, que assassinou a adolescente Emelly Azevedo para retirar o bebê de sua barriga.

O requerimento é assinado pelos advogados André Luís Melo Fort e Ícaro Vione de Paulo, que ainda solicitam que a Procuradoria da OAB/ MT analise uma possível ocorrência de abuso da imunidade parlamentar por parte de Elizeu sob a alegação de que teria extrapolado os limites da inviolabilidade parlamentar ao incitar a exposição pública e o constrangimento da advocacia criminalista, além da possibilidade do ajuizamento de ação de indenização por danos morais coletivos em favor da advocacia criminalista.

Segundo o documento, Elizeu sustentou que ‘o nome do advogado que faz a defesa da acusada no Caso Emelly deve ser exposto para que a sociedade saiba e que o advogado que pega uma causa dessa não tem amor próprio, a sua própria família e a seus filhos’.

Para eles, o deputado buscou desqualificar e constranger publicamente o profissional que exerce um dever constitucional. “A gravidade do ataque foi ainda mais ampliada pelo fato de que o vídeo contendo esse discurso foi publicado na conta oficial da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso no Instagram por intermédio de um post colaborativo do próprio deputado com o perfil oficial da ALMT, ampliando a disseminação do conteúdo ofensivo e incentivando uma perseguição pública contra a advocacia criminalista”, diz trecho do documento.

O documento ainda aponta que a imunidade parlamentar não é absoluta e não pode ser utilizada como escudopara ataques a direitos fundamentais e ao exercício profissional da advocacia, e que o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou o entendimento de que a imunidade parlamentar “não é salvo-conduto para o cometimento de ilícitos”.

Os advogados pedem a imediata remoção do vídeo contendo as declarações ofensivas do deputado da conta oficial da Assembleia no Instagram, além de pedir um desagravo público e nota de repúdio contra o parlamentar.