O Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou à atual gestão de Sorriso, representada pelo prefeito Dirceu Rossato, que se abstenha de inaugurar o Aeroporto Municipal de Sorriso até autorização da Agência Nacional de Aviação Civil, a ANAC. A determinação foi feita após julgamento procedente da representação externa na sessão do Tribunal Pleno do dia 11 de agosto de 2015. O processo foi relatado pelo conselheiro Valter Albano.

O processo foi aberto por membro da Assembleia Legislativa de Mato Grosso ainda em 2008, quando o atual prefeito também exercia mandato e era responsável pela obra. Durante a tramitação do processo, o Ministério Público de Contas requereu, em julho de 2009, pedido de Medida Cautelar para determinar a suspensão provisória de todo e qualquer repasse ou pagamento referente à obra até a aprovação da ANAC. Porém, em 2015 os autos retornaram ao MPC para emissão de parecer conclusivo, diante da constatação de que a irregularidade foi apontada no processo das contas anuais de gestão de 2008 da Prefeitura de Sorriso.

Todavia, em junho de 2015 foi feita fiscalização in loco pela equipe de auditoria da Secretaria de Controle Externo, de responsabilidade do conselheiro Valter Albano, que verificou que estão sendo adotadas medidas para regularizar a situação do aeroporto municipal e concluiu no sentido de determinar ao gestor que se abstenha de inaugurar o aeroporto até a aprovação da ANAC.

Sendo assim, o relator decidiu por rejeitar a cautelar sugerida pelo Ministério Público de Contas, não só por verificar que estão sendo adotadas medidas para regularizar a situação, mas, também, por entender que a suspensão provisória dos pagamentos poderá comprometer a conclusão da obra, atrasando ainda mais a aprovação da ANAC. Com isso, o conselheiro acolheu o parecer ministerial da representação externa e a julgou procedente com determinação legal.