AL admite TAC com bancos dos consignados

 

O deputado estadual Wilson Santos (PSD) se reuniu, na tarde desta quarta-feira (6), com o conselheiro Valter Albano, presidente da Mesa Técnica dos Consignados do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE). O encontro teve como foco principal a articulação de um novo pedido para a prorrogação por mais 90 dias da suspensão de descontos dos empréstimos consignados nas folhas de pagamento dos servidores públicos estaduais, principalmente devido cerca de 90 mil contratos analisados – somente uma média de 27 mil estão regulares e seguindo as normas técnicas exigidas.

Desde junho deste ano, foram suspensos os contratos de empréstimo consignado realizados junto às instituições financeiras públicas ou privadas que operam mediante convênio com o estado de Mato Grosso - por meio da Lei n.° 12.934/2025. Para o parlamentar, estender o prazo é devido não ter encontrado uma solução clara para os milhares de contratos com indícios de irregularidades, com inconsistências, ausência de autorizações formais ou que extrapolam os limites legais da margem consignável. 

“Estive no TCE para tratar sobre a situação dos consignados. Não vamos desistir deste assunto. Não está resolvido. Trocamos ideias e continuamos debatendo para definir o melhor caminho. É muito importante manter a suspensão, enquanto não houver uma nova regulamentação para os empréstimos consignados. Essas operações demonstram uma grave desordem por parte das empresas financeiras e falhas no controle e na fiscalização por parte do Estado”, declarou Wilson.

O deputado não descarta a possiblidade da aplicação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ao governo estadual. “Se depender da Assembleia Legislativa, pretendemos propor um TAC para reestruturar esse volume de endividamento. Primeiro desidratamos os juros abusivos. No segundo momento, aplicamos uma multa por dano moral, reduzindo ainda mais os valores. E, ao final, instituir um programa de refinanciamento justo e transparente.  Essa é uma das possibilidades e o melhor caminho”, explicou.

Wilson Santos representa a Assembleia Legislativa na mesa técnica do TCE, criada para apurar a legalidade e a regularidade das operações financeiras realizadas por empresas consignatárias com servidores públicos de Mato Grosso.