AL briga por indicação no Tribunal de Contas

 

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Guilherme Maluf (PSDB), afirmou que a Casa de Leis pode reivindicar a vaga do conselheiro e presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Antônio Joaquim, caso ele se afaste da instituição para disputar as eleições em 2018. A justificativa seria que o Legislativo tem direito a quatro vagas, como estabelece a Constituição, mas só estaria ocupando três. 

Isso porque Waldir Teis, apesar de ocupar a cadeira que é destinada ao Legislativo, teria sido indicado pelo governador do Estado na época, Blairo Maggi (PR). Em 2007, ano em que foi indicado, Teis era secretário de Estado de Fazenda. “Tem muita gente me questionando se a vaga do Antônio Joaquim, que vai se ausentar, seria do Legislativo ou do Executivo. Eu confesso que temos dúvida. Existem estudos sendo realizados pela Casa, porque muita gente alega que é do Executivo, mas hoje no meu modo de ver existe um desequilíbrio constitucional dentro do Tribunal de Contas. O Antônio Joaquim, Valter Albano e o José Carlos Novelli são indicações do Dante. Valdir Teis é indicação do Blairo Maggi. No meu modo de ver, tem quatro indicados pelo governador e apenas três pela Assembleia, e isso está errado, porque a Constituição garante quatro vagas para o Legislativo e três para o Executivo”, disse o presidente.

Maluf ainda ressaltou que a Casa busca algum documento que ateste que o Legislativo cedeu a vaga a Maggi. “Estamos estudando, não há nenhum documento na Assembleia que mostra que a Casa cedeu uma vaga para o Blairo indicar o Valdir Teis. Houve uma votação e ele passou pela sabatina, mas não tem nada. Existem deputados crescendo o movimento para reconstituir o quatro a três, constitucionalmente é assim. E eu acredito que a Assembleia tem que defender seus direitos”.

De acordo com o Tribunal de Contas, a instituição é responsável somente por analisar se o indicado se encaixa nos requisitos necessários para ocupar o cargo. Além disso, a Corte só se responsabiliza pelo ato administrativo de posse e não se manifesta sobre as negociações políticas da indicação. Na época da indicação de Teis, apesar do entendimento feito entre o governador Blairo Maggi e 14 dos 24 deputados da Assembleia, a indicação para ocupar a vaga do conselheiro Júlio Campos sofreu resistência por alguns parlamentares que defendiam a indicação de um deputado.

O deputado José Domingos Fraga (PSD), que era parlamentar na época e um dos nomes cogitados para ocupar o cargo, afirmou que se houve acordo ente Executivo e Legislativo foi verbal e não era do consentimento dos 24 deputados. “Não tem nenhum documento formal sobre isso. Existe um desequilíbrio hoje no TCE, porque já temos a vaga do Bosaipo que esta judicializada. Isso tem que ser resolvido”.

Fraga explicou na última semana que apresentou uma Emenda à Constituição estadual nº 01 que fará com que o objeto central de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), que trava a indicação à vaga, seja perdido. “Se perder o objeto, não tem motivo para a vaga no TCE continuar travada”. 

O direito de a Assembleia indicar alguém para ocupar a vaga que era ocupada pelo conselheiro aposentado Humberto Bosaipo no TCE está sendo contestado por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon). 

Por conta da Adin, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, emitiu uma decisão em caráter liminar travando a indicação. A Adin foi impetrada na época em que Janete Riva, esposa do ex-presidente da Casa de Leis, ex-deputado José Riva, estaria sendo cogitada para ocupar a função na cota da Assembleia. A ideia de Janete ir para a função ocorreu no final do mandato do então deputado em 2014.