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Política

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Quinta-Feira, 13 de Março de 2014, 18h:14 | Atualizado:

VETO DERRUBADO

AL eleva agentes a fiscais; decisão gera dívida de R$ 260 mi

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso derrubou, nesta quarta-feira (12), o veto do Governador Silval Barbosa (PMDB) ao Projeto de Lei (PL) 430/2013. O Projeto que era de iniciativa do Executivo teve seu texto completamente alterado por um substitutivo integral apresentado por alguns deputados. Este substitutivo transforma servidores públicos que fizeram concurso de nível médio em Fiscais de Tributos Estaduais (FTE), que é um cargo de nível superior, sem a realização de concurso público. Isto porque estende para os Agentes de Administração Fazendária (AAF) competências que são próprias do cargo de Fiscal de Tributos Estaduais.

O projeto que foi aprovado na Assembleia Legislativa em dezembro do ano passado, já tinha uma parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que destaca a inconstitucionalidade da matéria.

Todavia, 14 deputados contrariaram o parecer e votaram pela aprovação. São eles: José Riva (PSD), José Domingos Fraga (PSD), Dilmar Dal Bosco (DEM), Wagner Ramos (PR), Ezequiel Fonseca (PP), Mauro Savi (PR), Adalto de Freita “Daltinho”, Walter Rabelo (PSD), Guilherme Maluf (PSDB), Airton Português (PSD), Pedro Satélite (PSD), Ordonir Bortoloni “Nininho” (PR), Antônio Azambuja (PP) e José Joaquim de Souza Filho “Baiano Filho” (PMDB).

O governador tomou a decisão de respeitar a Constituição Estadual e a Constituição Federal e vetou o projeto aprovado pela AL/MT, no entanto nesta quarta (12) novamente um grupo de 14 deputados votou pela derrubada do veto.   

A aprovação dessa matéria pode gerar um passivo trabalhista para o Estado. Isto porque amplia a atuação dos Agentes de Administração Fazendária (AAF), conferindo-lhes atribuições que são de responsabilidade dos Fiscais de Tributos Estaduais (FTE), propiciando o pedido de isonomia salarial de servidores que fizeram concurso de nível médio com servidores de cargo de nível superior. Estima-se que o passivo seja de R$ 260 milhões. 

Mecanismo semelhante de equiparação salarial do cargo de AAF com o cargo de Agente Arrecadador culminou nas emissões de cartas de crédito milionárias. À época, a partir da alteração, foram gerados os passivos trabalhistas ao Estado. Com aprovação na Assembleia, cartas de crédito foram emitidas para quitar os débitos do Executivo Estadual junto aos servidores.

A geração destas cartas de créditos resultou na operação “Cartas Marcadas”, que constatou um prejuízo milionário para o Estado com o indiciamento do então deputado Gilmar Fabris (PSD), de Procuradores do Estado e de advogados.

ADIN

Contrariado com o veto, o presidente do SINDIFISCO (Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais)  destaca que a solução agora é propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). “Vamos representar a questão ao Ministério Público Estadual (MPE) e buscar a propositura de uma Adin”.

Com a aprovação do Projeto de Lei, a carreira fiscal ficará sem a realização de concurso público pelos próximos 20 anos. Com isso, a população é a maior prejudicada. Além disso, a transposição de cargo afeta também a administração tributária, pois passa a atribuir funções de uma carreira de nível superior para servidores que fizeram concurso de nível médio.

Bertolini esclarece ainda que muitos deputados entenderam a flagrante inconstitucionalidade da proposta e votaram contrário. “Agradecemos aos deputados que votaram contra a este verdadeiro ‘trem da alegria’. Isto mostra que nessa Casa temos representantes que zelam pelo serviço público de qualidade e pelo respeito à Constituição Federal em contraposição ao clientelismo e apadrinhamento que ainda persistem.”

Entre os deputados que votaram contra o Projeto de Lei estão Ademir Brunetto (PT), Alexandre César (PT), Emanuel Pinheiro (PR), Hermínio J. Barreto (PR), Luciane Bezerra (PSB), João Malheiros (PR), Sebastião Rezende (PR) e Zeca Viana (PDT).

 

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Comentários (6)

  • JOSÉ - AAF | Terça-Feira, 08 de Abril de 2014, 16h36
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    Digite o texto aquiNOTA DE ESCLARECIMENTO No dia 17/10/2013, assistindo ao Programa Resumo do Dia (Roberto França), concluímos que algumas considerações devem ser postas para SOCIEDADE. Ficou evidenciado pelo Sérgio Luís Birck, presidente do SAAFEMT, que a categoria dos Agentes de Administração Fazendária foi criada com finalidades apontadas na sua lei de criação (Lei Nº 6.196, de 29 de Março de 1993). Entre outras competências, com o escopo de ATENDER ÀS DEMANDAS DE PROFISSIONAIS NECESSÁRIOS AO CONTROLE DOS SISTEMAS DE FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS NAS ATIVIDADES CONFERIDAS ÀS EXATORIAS ESTADUAIS, hoje denominadas Agências Fazendárias. É sabido por todos que as Agências Fazendárias são hoje o PRINCIPAL ELO entre a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e o CONTRINUINTE do Estado, principalmente naquelas regiões mais distantes da capital. Com a descentralização dos serviços nas Agenfas FACILITOU, sobremaneira, a vida daqueles que necessitam da contraprestação da SEFAZ/MT. Além da agilidade, tem-se a ECONOMIA e o estreitamento da relação CIDADÃO X GOVERNO. O rompimento dessa relação (CIDADÃO X GOVERNO) seria um RETROCESSO em 20 (vinte) anos. O contribuinte ficaria REFÉM da centralização nas mãos de servidores que atuam em quase sua totalidade, na capital do Estado. Devendo AUMENTAR DESPESAS E TEMPO para deslocamento. Sem falar na MOROSIDADE, que é típica de serviços concentrados. Não queremos, de forma nenhuma, desmerecer qualquer categoria de servidores. A Secretaria de Estado de Fazenda é composta por uma equipe técnica bastante competente, onde CADA UM tem sua função bem explicitada. Não devemos aceitar que uma atropele a outra. Deve-se evidenciar que NÃO EXISTE QUALQUER PRETENSÃO DOS AAF em ocupar cargo pertencente à outra categoria, seja de Fiscal ou Agente de Tributos Estaduais. Queremos, apenas e tão somente, CONTINUAR EXERCENDO NOSSAS ATRIBUIÇÕES junto à sociedade como AGENTES DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, cargo este que escolhemos e fomos QUALIFICADOS para ocupá-lo através de CONCURSO PÚBLICO. Sob outra ótica, a intenção real das manobras apresentadas pelo SINFATE ainda é desconhecida. Podemos deduzir que não tem como beneficiário o contribuinte. Pois que a CENTRALIZAÇÃO de todos os serviços relacionados com o crédito tributário (esclarecimentos, parcelamento, reparcelamento, recursos, etc.) nas mãos de apenas um grupo de servidores, o Estado estaria municiando-os para posteriores enfrentamentos. Não é novidade que qualquer movimento de paralisação, a SOCIEDADE é sacrificada e, consequentemente, sofre as duras penas, visto que o Estado fica à mercê de julgamento, com as constantes ameaças do grupo, pois TRAVARIA a máquina pública, e, então, o Governo acaba cedendo aos interesses dos mesmos. Por derradeiro, frisamos, de forma contundente que, se a matéria for aprovada nos moldes pretendido pelos integrantes do grupo TAF, quem realmente sairá no PREJUÍZO será a SOCIEDADE. Lembramos, assim, que NÃO EXISTE qualquer infração às normas constitucionais. É pacífico o entendimento dos tribunais (STF e STJ) de que a MANUTENÇÃO DAS COMPETÊNCIAS DOS AGENTES DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA é legal COM SENTENÇA já transitada em julgado através da ação nº 30.884/96.

  • carlos | Segunda-Feira, 17 de Março de 2014, 00h35
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    Complementando o que o Teodorico Campos disse: falar que MT ficará sem concurso na área fiscal por pelo menos 20 anos, é pura leviandade, uma vez que essa carreira já atua na Sefaz por pelo menos 20 anos e a maioria já estará aposentada nos próximos 10 anos, além do que é uma carreira em extinção dentro do órgão. Outro fato, é que cada carreira da Sefaz, tem suas funções e atribuições bem definidas por lei, de modo que dizer que uma carreira está \"usurpando\" a outra é uma falácia que não tem tamanho.Desse modo, para se comentar se há ilegalidade ou não, torna-se necessário conhecer todo o contexto, principalmente a decisão do STF junto ao processo 30.884/1996, com trânsito em julgado, o qual deferiu por unânimidade a ISONOMIA dos AAFs com o Grupo Taf da Sefaz, porém até o momento não respeitado pelo Estado de MT.

  • Teodorico Campos de Almeida Filho | Sábado, 15 de Março de 2014, 11h35
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    Esse texto é recorrente. O Sinfate o tem distribuído à imprensa marrom do estado de Mato Grosso. Aos que comentam sem conhecimento de causa uma sugestão: informem-se. Notadamente sobre o processo 30.884/96, julgado em transitado. O que a mídia venial não comenta e nem o Sinfate, é que os deuses da SEFAZ tentaram nos tirar da área tributária, onde estamos desde a criação do cargo. Entramos no serviço público pela porta da frente e não permitiremos que tentem nos expulsar pela janela. O Sinfate e a imprensa marrom desta terra são adeptas das teorias de Joseph Goebells, aquela de que uma mentira repetidas mil vezes se torna em verdade. Aos que compactuam com essas mentiras, mais uma informação: Somos AAF’S. A derrubada do veto governamental garante a legalidade das ações realidades por nós desde sempre. Vejo o choro do Sinfate como desespero de um grupo que sempre conseguiu impor suas vontades, principalmente sobre questão salarial. Na verdade, estão com o ego ferido pela derrota sofrida. E essa vitória dos AAF’S é a vitória do cliente fazendário, principalmente do interior do estado. Infelizmente, a imprensa mato-grossense carece de profissionalismo e seriedade. O princípio de ouvir as partes envolvidas é a própria essência do jornalismo sério. Fica a sugestão aos responsáveis por esse site.

  • Jair Gomes Souza | Sábado, 15 de Março de 2014, 10h23
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    Para mim já que os FTES são os maiorais,defendam-se!

  • Edimilson de Souza | Sexta-Feira, 14 de Março de 2014, 21h38
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    Parabéns Deputados que votaram no Trem da Alegria. Todos os concurseiros do Brasil estão aplaudindo suas atitudes. Vergonha...........

  • ALZINO BERNARDES DA SILVA | Sexta-Feira, 14 de Março de 2014, 08h07
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    ha anos, vejo as brigas, as picuinhas, as vaidades e o egoísmo imperar por parte dos (FTEs) em relação às conquistas dos (ATEs.) resultado: o grupo TAF se dividiu e consequentemente, se enfraqueceu. essa é a lógica das coisa: quando alguém enfraquece diante das lutas, alguém fortalece diante das conquistas. o orgulho e as vaidades são verdadeiras demostrações de ignorancias de quem as tem. ta aí, agora, os resultados. todos nós, grupo TAF, perdemos. por pura burrice, visão curta, que não ultrapassaram além do umbigo. não me resta outro comentário, a não ser o de parabenizar a categoria unida dos AAFs. parabéns pelas conquistas, pelas lutas e pela união em prol da categoria como um todo. é sempre assim: a união faz a força. e, a força, colhe as conquistas. e agora? sr. bertoline, vai brigar por 10, 20, ou 30 anos, na justiça, pra derrubar essa lei? fica a dica.

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