A Assembleia Legislativa (AL-MT) vai analisar um Projeto de Decreto Legislativo que “susta” a decisão do conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), João Batista de Camargo, que na última terça-feira (10) mandou interromper um concurso público para a concessão da outorga dos cartórios de títulos de Mato Grosso. Com a medida, a disputa, que trouxe o resultado dos aprovados em julho deste ano, seguirá seu curso – ao menos na esfera administrativa.

A determinação por “sustar” a decisão do conselheiro interino do TCE-MT foi proposta nesta quarta-feira (11) e deve entrar em pauta na sessão vespertina de hoje. O projeto é assinado pelas lideranças partidárias da AL-MT. 

Na justificativa do projeto, é alegado que o Tribunal de Contas do Estado é um órgão auxiliar do Poder Legislativo e, de acordo com art. 171 do regimento interno do órgão, a AL-MT tem a prerrogativa de “ordenar a sustação de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas”. 

O artigo 208 do mesmo ordenamento também garante aos deputados estaduais a “revisão de atos do Tribunal de Contas”.

A decisão pode gerar uma “rusga” entre os poderes. Isso porque, não é comum qualquer tipo de interferência de um órgão em outro.

O CASO

Na última terça-feira, o conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), João Batista de Camargo, determinou a suspensão do concurso público para a outorga das delegações de notas e de registros do foro extrajudicial do Estado – ou seja o concurso para a escolha de novos tabeliões que serão responsáveis pelos cartórios de Mato Grosso.

A medida atende a uma denúncia do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais (Ibepac) realizada na ouvidoria do TCE-MT. A organização questionou um item do edital que poderia atribuir até 10 pontos no resultado do concurso dependendo do numero de pós-graduações apresentadas pelos candidatos.

“Todavia, a partir do momento em que passou a ser permitida acumulação dentro da mesma rubrica, esses candidatos poderiam passar a alcançar 10 pontos nesse item, caso possuíssem 20 pós-graduações”, argumentou o Ibepac.

A regra, conforme a denúncia, foi alterada apenas um dia antes do fim das inscrições do concurso. A normativa anterior estabelecia que o candidato ganharia apenas 0,5 ponto independente do número de pós-graduações apresentadas. O conselheiro João Batista de Camargo concordou com os argumentos.   

“Ressalta-se que não se propiciou aos candidatos que por ventura se sentissem prejudicados a possibilidade de recorrer, impugnar ou reaver o dinheiro gasto quando do pagamento da taxa de inscrição, em caso de discordância dessa nova regra e, consequentemente, da desistência do certame”, observou o conselheiro interino.

João Batista de Camargo também ponderou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) não se atentou ao princípio da segurança jurídica ao fazer a alteração das regras quando o concurso já estava em andamento.

“Nesse contexto, o Tribunal de Justiça cometeu a ilegalidade e não observou o princípio da segurança jurídica, deixando de considerar o critério temporal de aplicação das novas disposições normativas, alterando as regras do concurso em andamento e descumprindo o instrumento convocatório original, ao qual estaria vinculado”, ponderou o conselheiro interino.

Ao final de sua análise, o conselheiro João Batista de Camargo determinou a suspensão do certame até o julgamento de mérito da denúncia que decidirá sobre a possibilidade de cumulação ou não de pontos em razão do número de pós-graduações realizadas pelos candidatos. Porém, com a determinação das lideranças partidárias, o concurso volta ao seu trâmite.

O resultado final do concurso público para a outorga das delegações de notas de registro do foro extrajudicial do Estado foi divulgada em julho deste ano.

OUTRO LADO

A Assembleia Legislativa se posicionou sobre o caso por meio de nota.

Veja a íntegra:

A Assembleia Legislativa aprovou na manhã dessa quarta-feira, Decreto das Lideranças Partidárias que sustou os efeitos do Julgamento Singular 1029/JBC/2019 - Processo 4436/2019, de autoria do conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), João Batista Camargo Júnior. A deliberação na Corte de Contas, a qual João Batista foi relator da matéria e autor do veredicto, determinava a suspensão da continuidade do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações de Notas e Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso. 

O Julgamento Singular nº 1029/JBC/2019 foi disponibilizado na edição nº 1722 do Diário Oficial de Contas do último dia 10 (terça-feira).  Entendeu o Poder Legislativo, após consulta técnica à Procuradoria-Geral da Casa de Leis e à Secretaria Parlamentar que houve um vício formal do procedimento - razão pela qual arbitrou-se pela sustação do ato. 

A procuradoria, ao determinar a notificação pessoal dos conselheiros Gonçalo Domingos de Campos Neto (presidente do TCE-MT) e do conselheiro João Batista, constatou recusa do recebimento da medida, oportunidade em que a Procuradoria da ALMT lavrou uma Certidão de Recusa de Recebimento Pessoal e providenciou protocolo via sistema. Portanto, a decisão do Parlamento estadual passa a ter validade imediatamente, embora sem a anuência formal dos conselheiros. 

Vale ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já analisou o concurso inúmeras vezes e determinou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso finalize o certame.