AL regulamenta cobrança de ICMS sobre venda de água mineral

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) autorizou a destinação de R$ 3 milhões, do Tesouro Estadual, para a Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá. A matéria foi uma das principais votadas em plenário nessa semana e foi encaminhada pelo Poder Executivo para cobrir déficit financeiro do hospital filantrópico. Também foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 69/2017 acerca da oferta de lanche, antes da aula, nas escolas públicas do Estado.

O PL 257/2018, aprovado em sessão plenária no dia 28 de agosto, permitiu a transferência de R$ 3 milhões do Tesouro Estadual para a Santa Casa. O projeto descende da Mensagem 52/2018, de autoria do executivo, e tem objetivo de suprir as necessidades emergenciais do hospital.

Os deputados estaduais aprovaram, também na terça-feira (28), o PL 218/218, de autoria do Poder Executivo, que obriga as empresas que envasam água mineral, natural ou potável a emitir selo fiscal. O objetivo do projeto é regulamentar a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as água comercializadas em vasilhames de dez litros ou mais.

O PL 69/2017, que torna obrigatória a oferta de lanche aos estudantes da rede pública de ensino em Mato Grosso, foi aprovada em segunda votação e foi ao expediente para aguardar sanção do governador Pedro Taques. O autor do projeto é o presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM). Leia mais sobre o projeto aqui.

Ainda foram aprovados, na semana do dia 27 a 31 de agosto, 22 indicações, dez requerimentos e 40 moções de diferentes naturezas.