AL vê desonestidade estatal da CGE ao expor 14 deputados

 

Após ouvir o controlador-geral do estado de Mato Grosso, Paulo Farias Nazareth Netto, durante oitiva realizada na manhã desta quinta-feira (26), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso solicitou que o Poder Executivo tome providências para identificar a origem do vazamento do relatório produzido pela Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (DECOR), e para responsabilizar os envolvidos. O encaminhamento foi lido pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), em resposta à exposição indevida de documentos que estavam sob caráter sigiloso e ainda sob apuração do Ministério Público de Mato Grosso (MPE-MT), e destaca que a circulação do conteúdo por canais não-oficiais compromete o devido processo legal, o direito à ampla defesa dos citados e a credibilidade das investigações em curso. 

Russi ressaltou a gravidade da situação e cobrou providências do Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública e demais órgãos competentes. Paulo Nazareth Netto afirmou que a Controladoria-Geral não investiga deputados e que nos relatórios não constam números de emendas apresentadas pelos parlamentares.

“A CGE não investiga deputados. Não há números de emendas em nosso relatório. A função da CGE nesse processo é analisar a relação da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar com a Pronatura, do ponto de vista do Poder Executivo”, explicou Netto. 

“Fui o parlamentar mais atacados de todos, com emendas de R$ 10 milhões que nunca existiram, com números de emendas. Falaram de 25 mil kits que nunca foram comprados e nunca existiram, colocando nas minhas costas e fazendo uma difamação em nível nacional. Isso precisava ser resgatado. Mas se isso não foi criado pela CGE, mostram o relatório. Lá não tem emendas e nem kits em meu nome”, declarou o deputado Carlos Avallone (PSDB).

O deputado Wilson Santos (PSD) afirmou que vazamentos de documentos sigilosos são “terrorismo de estado”. “Usar a máquina pública para atingir objetivos políticos é o que está acontecendo em Mato Grosso. Que isso sirva de lição aos 100 auditores do estado para terem cuidado, não com deputados ou prefeitos, mas com qualquer ser humano. Uma desonestidade estatal foi feita contra 14 deputados”, disse.

Participaram da oitiva os deputados Carlos Avallone (PSDB), Faissal (Cidadania), Wilson Santos (PSD), Beto Dois a Um (PSB), Gilberto Cattani (PL), Ondanir Bortolini – Nininho (Republicanos), Diego Guimarães (Republicanos), Chico Guarnieri (PRD), Valmir Moretto (Republicanos), Fábio Tardin – Fabinho (PSB) e o presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi (PSB). 

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso promoveu, em junho de 2025, no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), um seminário sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014), reafirmando o compromisso do Parlamento estadual com a transparência na aplicação das emendas parlamentares e com a qualificação das parcerias firmadas entre o poder público e o terceiro setor. 

O evento reuniu autoridades, especialistas e representantes de organizações da sociedade civil para debater boas práticas e fortalecer mecanismos de controle e eficiência na gestão dos recursos públicos. O seminário foi organizado pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da ALMT, em parceria com o Tribunal de Contas e o Governo do Estado. 

O debate contou com a participação de representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT), do Ministério da Cultura (MinC), de órgãos estaduais como Casa Civil, a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) e representantes do terceiro setor.

Novas regras - Em outra iniciativa da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, a Assembleia Legislativa promoveu em abril de 2025 um treinamento técnico com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para capacitar os assessores dos 24 gabinetes parlamentares sobre as novas regras de apresentação e indicação de emendas ao orçamento estadual. 

Durante o curso foi abordado o novo sistema de cadastramento criado pela Sefaz, em conformidade com a Resolução 1/2025 do Congresso Nacional e as diretrizes do ministro do STF, Flávio Dino, para adequar o rito de apresentação e indicação de emendas parlamentares.