AMM se reúne com FNDE para tratar da prestação de contas do Fundeb

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, se reuniu nesta quarta-feira (7) com o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, Silvio Pinheiro, em Brasília, para tratar sobre a prestação de contas dos municípios de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb e a retomada de obras paralisadas.

Em função dos indícios de falhas no repasse dos recursos do Fundeb aos municípios pelo Governo do Estado, ocorrido no ano passado, o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE, do Governo Federal,  não validou a prestação de contas das prefeituras. O  problema foi ocasionado porque a legislação estabelece que o município não pode ter em conta mais que 5% dos valores do Fundeb nos primeiros meses do ano seguinte. Em dezembro de 2017  foram repassados aos cofres municipais R$ 234,3 milhões, cerca de 185% a mais do que a transferência realizada em dezembro de 2016, quando as prefeituras receberam R$ 82,1 milhões. Como os municípios não tiveram condições de investir todo o recurso antes do encerramento do exercício, essa diferença gerou os problemas na prestação de contas.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que a situação verificada em 2017 com o Fundeb causou desequilíbrio nas contas dos municípios, que foram inseridos no  Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), sistema que reúne informações dos Estados, Distrito Federal e municípios sobre o cumprimento de requisitos fiscais necessários à transferência de recursos federais. Municípios que não cumprem as exigências do Cauc ficam impossibilitados de receber transferências voluntárias do Governo Federal. “Vamos entrar com um pedido de liminar junto à justiça federal para que os municípios não sejam penalizados e os prefeitos possam prestar contas e não tenham prejuízos na realização de convênios com o Governo Federal”, assinalou. 

A coordenação jurídica da AMM vai acionar judicialmente a União para que o FNDE aceite as prestações  de contas dos municípios, mesmo com os saldos nas contas do Fundeb acima do previsto em lei.

Com relação às obras paralisadas, principalmente creches, já está na assessoria jurídica do ministério da Educação uma Portaria que permitirá a prorrogação da vigência dos convênios vencidos dos municípios, para que o FNDE tenha condições legais de repassar o restante dos recursos conveniados.