“No ano passado o Governo Federal não fez o repasse do montante dessa compensação aos estados e municípios”, disse Blairo Maggi ao votar, nesta terça-feira (15.09), favoravelmente ao PLS 127/2015, do Poder Executivo, que autoriza a União a repassar R$ 1,950 bilhão a título de compensação pela desoneração das exportações nos Estados, municípios e o Distrito Federal. Os recursos serão divididos em 75% aos estados e 25% aos municípios e repassados em quatro parcelas iguais de R$ 487 milhões. Sobre o valor total, Mato Grosso irá abocanhar 20%, recebendo um montante de R$ 392 milhões.
Para Maggi, o Projeto de Lei acaba sendo um mecanismo criado para legalizar a falta de repasse do Governo Federal aos estados e municípios no ano de 2014, referentes às perdas da Lei Kandir. “Digo isso em referência à compensação das perdas com a Lei que isenta do tributo ICMS os produtos e serviços destinados à exportação e com isso, Mato Grosso é um dos maiores beneficiados, já que deixa de arrecadar R$ 2 bilhões/ano sobre os produtos primários”, explicou.
Segundo o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, a liberação da primeira parcela dos recursos do Fundo de Incentivo às Exportações, o FEX, deve ocorrer já no final deste mês, na oportunidade, Mato Grosso receberá R$ 98 milhões.
“Penso que a medida vem num momento oportuno já que estados e municípios perderam o poder de investimento e lutam para pagar despesas essenciais. Mato Grosso merece porque foi muito beneficiado quando na implantação da Lei Kandir, por ser o maior exportador do País. Merece sim, esse reconhecimento”, encerrou Maggi.
O projeto foi aprovado por unanimidade e a matéria segue para sanção presidencial.