O presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador Justino Malheiros (PV), anulou o termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre o Poder Legislativo da Capital e a SOS Construtora, Comércio, Serviços LTDA-MT, empresa que receberia R$ 139.852,32 mil pela reforma do órgão. Malheiros baseou sua decisão citando uma sindicância interna que comprovou que a organização não prestou os serviços previstos no acordo.

Ele também determinou a abertura de processos administrativos contra os servidores que podem ser exonerados. As decisões foram proferidas na última segunda-feira (5). “O presidente Justino Malheiros determina a instauração de Processo Disciplinar para apurar as responsabilidades administrativas dos servidores Roberto Cesar de Amorim Moura, Eronides Dias de Luz e Márcio Roberto Daima por infração praticada no exercício de suas atribuições ou relacionadas com as atribuições do cargo que ocupavam à época, assegurando-lhes todos os direitos constitucionais, inclusive o direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como os meios e recursos inerentes”, diz trecho de uma das portarias.

O presidente da Câmara de Cuiabá também remeteu a sindicância, que comprovou que a empresa não prestou os serviços previstos em contrato, ao Ministério Público Estadual (MP-MT), que, dependendo dos fatos apurados, pode propor uma ação civil pública pedindo a condenação das empresas e dos servidores envolvidos. Ambos podem ter de restituir eventuais valores desviados, além de perderem seus direitos políticos.

De acordo com a publicação do Poder Legislativo da Capital “os serviços contratados não foram executados pela empresa, descumprindo do contrato e recebendo valor indevido, visto que recebeu por serviço não prestado, devendo devolver ao erário”. 

Segundo informações do contrato, a empresa seria a responsável pela “prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, para sede da Câmara Municipal de Cuiabá”. O negócio possuía vigência de 6 meses com possibilidade de prorrogação de até 60 meses.

Entre os serviços que estavam previstos em contrato estavam impermeabilizações de caixas d’água, desobstrução de vasos sanitários, remoção e instalações de torneiras, substituição de pias, reformas no telhado, recuperação de um poço semi-artesiano e até mesmo um “bota fora” (remoção de entulhos da Câmara de Vereadores de Cuiabá). O Poder Legislativo Municipal não informou se pretende realizar uma licitação ou fazer uma contratação de emergência para dar continuidade à reforma.