Câmara de Tangará regulariza Portal e processo de monitoramento é arquivado

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou, na sessão extraordinária de 30 de abril, o arquivamento do Processo nº 215546/2017. Trata-se de monitoramento de cumprimento de decisão do TCE pela Câmara Municipal de Tangará da Serra, sob a responsabilidade do presidente, vereador Silvio José Sommavilla, acerca de mudanças necessárias no Portal para atender a Lei de Acesso à Informação (LAI).

O relator do processo, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, votou pelo arquivamento, em consonância com a equipe técnica e o Ministério Público de Contas. O relator destacou que de acordo com as informações prestadas nos autos ficou demonstrado que os responsáveis tomaram as providências necessárias para o cumprimento das determinações contidas no Acórdão nº 442/2016 –TP.

"Foram atendidas todas as cláusulas estabelecidas no Termo de Ajustamento de Gestão nº 5/2016/LAI, firmado entre a Câmara Municipal e esta Corte de Contas, no qual o gestor a época se comprometeu a adequar o Portal Transparência do órgão municipal, conforme as exigências contidas na Lei de Acesso à Informação –LAI, Lei nº 12.527/2011", ressaltou o relator no voto.