Em reunião conjunta realizada nesta segunda-feira (11), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e a Comissão de Previdência e Administração Pública (CPAP) da Câmara Municipal de Cuiabá aprovaram o projeto de lei de autoria do Executivo que altera a Lei nº 3.624, de 1997, para prorrogar o prazo de liquidação da Companhia de Desenvolvimento de Cuiabá (PRODECAP S/A).
Participaram do encontro os vereadores Samantha Iris (PL), presidente da CCJR, e Daniel Monteiro (Republicanos), membro da comissão. Pela CPAP, estiveram presentes os vereadores Demilson Nogueira (PP), vice-presidente, e Baixinha Giraldelli (Solidariedade).
Conforme justificativa apresentada pelo Executivo, a proposta visa estender o prazo legal para conclusão das atividades e liquidação total da empresa, cujo encerramento estava previsto para 12 de agosto. O projeto permite ainda a continuidade dos processos administrativos e financeiros em curso, garantindo segurança jurídica e a adequada finalização das obrigações da companhia.
Com parecer favorável das duas comissões, o projeto seguirá agora para análise e votação em plenário.
O que é a PRODECAP?
A PRODECAP – Progresso e Desenvolvimento da Capital S/A – foi uma empresa municipal de Cuiabá, criada para executar obras de infraestrutura na cidade. Atualmente, a empresa encontra-se em processo de liquidação, com o município assumindo seus direitos e obrigações.
Criada pela Lei Municipal nº 3.624, de 13 de março de 1997, a PRODECAP tinha como objetivo principal a execução de obras de infraestrutura em Cuiabá. A mesma legislação autorizou, posteriormente, o início do processo de liquidação da empresa.
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