A Câmara de Cuiabá, sob o comando do vereador Júlio Pinheiro (PTB), aprovou irregularmente 3 projetos de lei que ampliavam o limite de gastos da prefeitura. As 3 mensagens foram sancionadas no final de 2012 e autorizaram o então prefeito, Francisco Belo Galindo (PTB), a gastar mais de R$ 200 milhões dos cofres públicos.

Os processos foram sancionados sem terem passado por nenhuma das comissões permanentes e tampouco foram apreciados e votados em plenário, mostram documentos apreendidos pelo Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado (Gaeco) em novembro do ano passado. Atualmente, Pinheiro é o presidente do Legislativo municipal.

O primeiro processo com indícios de irregularidades é o 352/2012, que autorizou Galindo a incluir ações e programas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A mensagem deste procedimento foi encaminhada por Galindo no dia 23 de outubro e protocolada na Câmara uma semana depois.

No entanto, foi lida em plenário apenas no dia 6 de novembro. De 30 de outubro a 21 de dezembro de 2012, data em que o ano legislativo foi encerrado, foram realizadas 17 sessões, sendo 13 ordinárias e 4 extraordinárias e em nenhuma das atas destas sessões foi encontrada a análise deste processo.

Um outro indício encontrado diz respeito aos pareceres das 3 comissões que, em tese, analisaram a documentação. Ao contrário do que ocorre com outros processos, não há informação sobre a data em que tais mensagens foram encaminhadas para elas, nem o carimbo que aponte o dia em que eles foram apreciados e aprovados pelos demais vereadores. Mesmo assim, em 27 de dezembro de 2012, a Lei foi sancionada. 

O segundo processo é o 364/2012 que permitiu ao prefeito abrir créditos suplementares ao orçamento até o limite de 10% da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual. Desta forma, foi possível a Galindo ampliar os gastos em mais de R$ 139,2 milhões. Desde que foi protocolada, a mensagem, número 60, permaneceu tramitando na Câmara por 17 sessões, foi sancionada, mesmo não tendo em ata o registro de apreciação e aprovação da matéria. 

Já o terceiro, 388, também autorizou Galindo a abrir créditos suplementares, desta vez no valor de pouco mais de R$ 70 milhões. Assim como nos outros casos, não há o registro em ata da votação da matéria e nem do ofício de encaminhamento de Pinheiro para Galindo, informando da aprovação para que houvesse a sanção.

Por meio de nota, Pinheiro negou ter autorizado de maneira ilegal a suplementação de mais de R$ 200 milhões para o prefeito Chico Galindo (PTB) em 2012. ‘Esta informação não procede. A maior prova disso é que o Tribunal de Contas aprovou as contas do prefeito Chico Galindo sem apontar qualquer irregularidade neste sentido. Estou tranquilo, pois isto não passa de uma informação equivocada e produzida’, enfatiza o parlamentar no texto. 

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