A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apreciou 36 proposições durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (13), sendo 34 Projetos de Lei (PL), um Projeto de Lei Complementar (PLC) e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Os deputados Eduardo Botelho (União), Diego Guimarães (Republicanos) e Dr. Eugênio (PSB), presentes na reunião, aprovaram pareceres favoráveis a 24 proposições e contrários a 11. Também foi aprovado pedido de vistas feito por Botelho ao Projeto de Lei 1246/2023, que dispõe sobre a isenção quando houver transferência de bens por falecimento, de imóvel rural de pequeno agricultor familiar, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Entre as matérias com pareceres favoráveis aprovados, estão os PLs 2091/2023, 2275/2023, 1584/2023 e 1805/2023, que têm como foco a promoção da acessibilidade, inclusão e defesa de direitos das pessoas com deficiência. 

De autoria do deputado Dr. Eugênio, o PL 1805/2023 institui o Selo do Amigo do Turismo Acessível, em reconhecimento as iniciativas favoráveis à inclusão de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

“Todos os projetos voltados para pessoas com deficiência têm um apelo muito grande da nossa parte para serem aprovados, porque existe, de fato, um número muito grande de pessoas com deficiência, em todos os níveis, desde deficiências mais leves até deficiências mais profundas e limitantes. Quando falamos de turismo em Mato Grosso, basta visitarmos um desses pontos turísticos mais conhecidos que percebemos a carência de infraestrutura. Imagine aqueles que ainda não fazem parte da rota turística ou do programa de turismo. Esses, sim, são completamente inviáveis, especialmente para portadores de deficiência nos membros inferiores, que têm limitações reais de locomoção”, ressaltou o parlamentar.

Também foram aprovados pareceres favoráveis ao PLC 12/2024, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar 631/2019 para impedir que empresas ou pessoas físicas incluídos no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão recebam benefícios fiscais do governo do estado; e à PEC 2/2025, que tem como objetivo ampliar a imunidade tributária para entidades religiosas na Constituição estadual.

Licença – O deputado Eduardo Botelho comunicou que se afastará temporariamente da presidência da CCJR, após ter seu pedido de licença aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa. Durante o período de afastamento, os trabalhos da comissão serão conduzidos pelo vice-presidente, Diego Guimarães.

“A nossa missão é dar sequência a esse trabalho e manter a frequência, afinal de contas essa comissão é a principal, é o coração da Assembleia. Os projetos de lei não andam se não passarem por aqui. Então, nossa missão vai ser essa: manter a frequência de trabalho, lidar com todos os assuntos, independentemente de serem assuntos pouco ou muito relevantes, pouco ou muito polêmicos. Estamos prontos para enfrentar, juntamente com os colegas, para debater, votar e deixá-los aptos para serem votados em Plenário”, declarou Guimarães.