A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, ontem (09.09), o PLS 318/2015, de autoria do senador José Medeiros (PPS-MT), para alterar a Lei 10.098, de 2000, e estabelecer sanções aplicáveis em caso de descumprimento desta norma que promove a acessibilidade das pessoas com deficiência. “Não se pretende estabelecer punições draconianas, mas somente prever sanções minimamente convincentes para fazer valer, afinal, uma lei que já vigora há mais de catorze anos”, enfatizou.

Para José Medeiros, todas as pessoas têm direito “de viver numa sociedade livre, plural e inclusiva, sem discriminações injustas” e que a acessibilidade é direito fundamental de todos, sendo mais diretamente associado às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, “inclusive gestantes, idosos e enfermos”.

Segundo o senador por Mato Grosso, o descumprimento das normas de acessibilidade impede o exercício desse direito, “logicamente, o responsável por essa violação deve estar sujeito a sanções”. Agora, a matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para votação em decisão terminativa.