A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), representada pelos vereadores Marcrean Santos (MDB), Dilemário Alencar (União Brasil) e Daniel Monteiro (Republicanos), e a de Meio Ambiente e Urbanismo (CMAU), composta pelos vereadores Mario Nadaf (PV), Dra. Mara (Podemos) e Maria Avalone (PSDB), se reuniram na manhã desta quarta-feira (18) para debater novos projetos.
Uma das pautas discutidas foi o projeto de lei do Executivo Municipal que dispõe sobre novas normas e padrões a respeito do controle da poluição sonora em Cuiabá.
O projeto recebeu parecer pela aprovação, com emendas de redação, após as considerações realizadas durante a audiência pública de autoria do vereador Daniel Monteiro, ocorrida nessa terça (17). O encontro reuniu a população, empresários do ramo de eventos musicais, bares e restaurantes, e o prefeito Abilio Brunini (PL), que discutiram as novas diretrizes da Lei do Silêncio, como é conhecida.
CCJR vota decretos legislativos e outros sete projetos de lei
Ainda na manhã desta quarta, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação votou em bloco pela aprovação de 20 projetos de decreto legislativo que concedem títulos a cidadãos exemplares do município.
Outros seis projetos de lei receberam parecer pela aprovação, enquanto o projeto da vereadora Maysa Leão (Republicanos), que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de fonoaudiólogo nas escolas e creches da rede pública municipal de Cuiabá e estabelece critérios para sua atuação, recebeu parecer pela rejeição.
Receberam parecer pela aprovação:
- Projeto de lei da vereadora Paula Calil (PL) que institui o protocolo “Cuiabá protege mulheres”, com medidas voluntárias de proteção e acolhimento às mulheres em situação de risco em locais de lazer e entretenimento.
- Projeto de lei do vereador Ilde Taques (PSB) que institui o Dia do Colecionador, atirador desportivo e caçador (CACs) em Cuiabá.
- Projeto de lei do vereador Ilde Taques que dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual de receberem correspondências oficiais do poder público municipal confeccionadas em braile.
- Projeto de lei do vereador T. Coronel Dias (Cidadania) que dispõe sobre a implantação de sistema permanente de monitoramento eletrônico em tempo real por meio de câmeras nas escolas municipais de Cuiabá.
- Projeto de lei do Executivo Municipal que dispõe sobre a organização, estrutura, funcionamento e a composição do Conselho Municipal de Educação.
- Projeto de lei da vereadora Katiuscia Manteli (PSB) que institui a política municipal de gestão compartilhada das áreas públicas de uso comum do município de Cuiabá.
Opinião