Comissões na AL analisam aumento de VI e novos enquadramentos na Sefaz-MT

 

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Eduardo Botelho (União Botelho), nomeou duas comissões no Poder Legislativo Estadual que podem beneficiar os agentes de administração fazendária, que atuam no Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), além do agente arrecadador de tributos, cargo extinto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio de 2020. De acordo a edição do Diário Oficial de Mato Grosso que circulou na quarta-feira (6), os deputados estaduais Dilmar Dal Bosco (União Brasil), Carlos Avalone (PSDB), Max Russi (PSB), Janaína Riva (MDB), e Dr. João (MDB), deverão analisar a mensagem nº 071/2022, do Poder Executivo Estadual.

O texto apresenta um projeto de lei que garante aos aposentados do antigo cargo de agente de arrecadação de tributos a mesma estrutura remuneratória do agente de fiscalização e arrecadação de tributos estaduais, exceto a verba indenizatória. A mesma mensagem do Poder Executivo (71/2022), prevê, ainda, que os antigos agentes de arrecadação de tributos, que reuniam as condições para se aposentar em maio de 2020, serão enquadrados na mesma estrutura remuneratória dos agentes de fiscalização e arrecadação de tributos estaduais, incluindo a verba indenizatória.

Já a segunda mensagem enviada pelo Poder Executivo (75/2022), dispõe sobre o recebimento de verbas indenizatórias (VIs) aos agentes de administração fazendária no mesmo patamar do estabelecido na Lei Complementar 79/2000. Atualmente, a classe de servidores da Sefaz-MT pode receber uma VI de até R$ 2 mil.

Caso a mudança seja ratificada pelo Poder Legislativo, o benefício mínimo para estes servidores será de R$ 2,4 mil. Para analisar a proposta de aumento da VI dos agentes de administração fazendária, estão “escalados” os mesmos deputados estaduais da mensagem que pode beneficiar os antigos agentes arrecadadores de tributos em relação a suas aposentadorias.

Caso as comissões deem parecer favorável aos projetos de lei, o texto é submetido a votação em plenário diante dos demais deputados estaduais.