19 de Setembro de 2019,

Política

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Quarta-Feira, 22 de Maio de 2019, 23h:00 | Atualizado:

VERBA POLÊMICA

Deputado alega que verba de R$ 65 mil é "compatível" com dimensão de MT

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Por 17 votos favoráveis e três contrários, a Assembleia Legislativa aprovou, durante a sessão ordinária de quarta-feira (22), o substitutivo integral nº 01, de autoria de Lideranças Partidárias, ao projeto de lei 72/2019, do deputado Ulysses Moraes (DC), que trata da redução da Verba Indenizatória dos deputados estaduais e dos servidores de 1° escalão da Assembleia Legislativa. Em Plenário, os deputados que votaram contra o substitutivo integral: o autor do projeto de lei Ulysses Moraes, Faissal Calil (PV) e Sílvio Fávero (PSL).

Mas antes de o substitutivo integral ser encaminhado à votação em Plenário, os deputados o aprovaram por unanimidade na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO). Agora, de acordo com a tramitação da matéria, o texto segue para apreciação dos deputados da Comissão de Constituição e Justiça e Redação.

O presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), disse que os membros da comissão vão analisar todos os critérios relacionados à constitucionalidade da matéria. “Agora, com a aprovação do substitutivo integral o projeto original deixa de existir. O projeto original é redefinido às suas diretrizes. Agora passa a valer o substitutivo integral”, disse Dal Bosco.      

O substitutivo integral altera dispositivos da Lei nº 9.493, de 29 de dezembro de 2010, que institui a verba de natureza indenizatória aos membros dos órgãos do Poder Legislativo pelo desempenho de funções institucionais.

A mudança está no artigo 4º, que fica acrescido o parágrafo quarto, e passa a ter a seguinte redação: “Os membros dos órgãos do Poder Legislativo poderão a qualquer tempo renunciar, em todo ou em parte, a verba” disposta nesse capítulo.

O presidente da CFAEO, deputado Romoaldo Júnior (MDB), disse que a Assembleia Legislativa sempre teve a VI, mas hoje se fala muito do valor que é destinado a cada parlamentar, que pode ser de até R$ 65 mil por mês. “O valor é compatível à dimensão geográfica de Mato Grosso. O que foi aprovado hoje, o deputado pode fazer a opção que vai de zero até R$ 65 mil. Cada deputado vai ter a sua disposição uma lei onde ele pode fazer um requerimento no inicio do mês de quanto precisa para exercer a função de parlamentar”, disse Romoaldo Júnior.

Outras proposições

Na reunião ordinária realizada hoje (22) pela CFAEO, além da aprovação da V.I, os deputados aprovaram outras quatro proposições que estavam na pauta de votação. As matérias aprovadas pela comissão vão à discussão e votação em Plenário.

As matérias aprovadas na CFAEO e encaminhadas à votação em Plenário são:

O Projeto de lei 166/2019 – de autoria do deputado Silvio Fávero (PSL) – que dispõe sobre a isenção do pagamento da Guia de Trânsito Animal - GTA para as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAES) e as Associações de Equoterapia, no exercício de suas atividades terapêuticas e educativas no Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei 170/2019 – de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB) – que dispõe sobre a inclusão do Protetor Solar entre os produtos que compõem a Cesta Básica do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei 346/2019 – de autoria do deputado Delegado Claudinei (PSL) – altera a redação do inciso III, § 2º do artigo 46-A da Lei 7.098 de 30 de dezembro de 1998 (ICMS), incluído pela Lei 8.628 de 29 de dezembro de 2006.

Veto parcial 48/2019 – autor Poder Executivo – Mensagem nº 46/2018 – aposto ao projeto de Lei nº 192/2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. Na análise do relator era para manutenção do veto.

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Comentários (5)

  • CIDADÃO MATOGROSSO | Quinta-Feira, 23 de Maio de 2019, 09h15
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    RAÇA INFAME!!! USURPADORES DO ERÁRIO!!!!

  • JABUTICABAna | Quinta-Feira, 23 de Maio de 2019, 08h44
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    VERBA INDENIZATÓRIA - DISRUPÇÃO DA CONSTITUIÇÃO - AS POLÊMICAS QUE TEMPOS EM TEMPOS SE REPETEM NA MIDIA SOBRE A VI ALMT COM ENCENAÇÃO DE ATAQUES POLÍTICOS PESSOAIS ENTRE DEPUTADOS - FARINHA DO MESMO SACO - SÃO CORTINAS DE FUMAÇA, PARA DESVIAR O FOCO DA INCONSTITUCIONALIDADE JÁ CITADA POR MUITOS JURISTAS E POLÍTICOS E ATÉ MINISTROS DO STF DE SEREM OS ÚNICOS A RESPEITAR O TETO CONSTITUCIONAL QUE NÃO RECEBEM VI (CARMEN LUCIA, CELSO DE MELLO, GILMAR MENDES, ETC) SEGUNDO A IMPRENSA, INCLUSIVE O TJMT JÁ DECIDIU SOBRE VI COM ESSE PERFIL DE TER NTUREZA JURÍDICA SALARIAL DE SUBSÍDIO (MSC 122966/11-TJMT). A IMPRENSA TEM EXPOSTO O CLAMOR DA SOCIEDADE COM AS VIs (FOLHA DE SÃO PAULO – PANEL DO LEITOR, JORNAL O GLOBO E A GAZETA NA REPORTAGEM DE 12/03/15). 1 - ONTOLOGICAMENTE, A VERBA INDENIZATÓRIA DESVINCULOU-SE DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO LEGAL DO ATO PÚBLICO (SÓ ADMITE O QUE A LEI PREVÊ, ENQUANTO AO PARTICULAR É PERMITIDO TUDO O QUE A LEI NÃO PROÍBE) , POIS O TERMO VERBA FOI ABOLIDO DO SISTEMA ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO-CONTÁBIL BRASILEIRO PELO ARTIGO 5° DA LEI 4.320/64 (MACHADO JR, J.T. et all, A Lei 4.320 Comentada, 31ª edição, IBAM, 2002/3, pg. 20/21). E MUITO MENOS É INDENIZATÓRIA, POIS NÃO POSSUI AS CARACTERÍSTICAS DA INDENIZAÇÃO PORQUE NÃO É EM PARCELAS OU COTAS – MAS UNIFICADA - NEM TEM AS CARACTERÍSTICAS DA INDENIZAÇÃO, PROPRIAMENTE DITA, A RIGOR DO ARTIGO 37, § 11, CF/88. QUE ESTABLECE EXCESSÃO, ALÉM DO SUBSÍDIO, APENAS PARA “...PARCELAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO...” E POR ANALOGIA LEGAL DOS ARTIGOS 2º, INCISOS I A XII QUE DISCRIMINA AS PARCELAS OU COTAS ESPECÍFICAS DE DESPESAS INDENIZÁVEIS E ARTIGO 14, QUE VEDA O ADIANTAMENTO, TRANSFERÊNCIA E CONVERSÃO EM PECÚNIA DA VI, TODOS DO ATO 43/2009 VIGENTE, DA CÂMARA FEDERAL QUE DISCIPLINA O PAGAMENTO DA CEAP (VI) NA CÂMARA FEDERAL E NO SENADO. POR FORÇA DO ARTIGO 39, § 4º, OS DETENTORES DE MANDATOS E CARGOS NELE INCLUÍDOS – NESTE CASO OS DEPUTADOS – SÃO EXLUSIVAMENTE REGIDOS POR SUBSÍDIO. 2 – INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL - A CRIAÇÃO DA VI DEVE SER EXCLUSIVAMENTE POR ATO DA MESA DO PODER LEGISLATIVO (ART. 51, IV, CF/88, 52, XIII, E ART. 26, XIV DA CEMT), COMO É NA CÂMARA FEDERAL (ATO 43/2009, EM VIGOR), AO QUAL DEVERIA TER SE ADEQUADO A ALMT, ASSIM COMO SE INSPIROU NA ANTIGA VI DO ATO 62/2001 – (AECIO NEVES), REVOGADA EXPRESSAMENTE PELO ATO 43/2009. 2 - INCONSTITUCIONALIDADE DE FUNDO POR VIOLAÇÃO EXPRESSA DO ART. 37, § 11, CF/88, QUE DIZ “...PARCELAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, PREVISTAS EM LEI...”. COMO A EC 19/98 (FHC), QUE CRIOU O SUBSÍDIO EM PARCELA ÚNICA (ART. 39. § 4º, CF/88), FAZ EXCESSÃO A PARCELAS, PIMBA! CRIARAM A APÓCRIFA VI POR LEI COMO ARTIFÍCIO PARA BURLAR A C. FEDERAL, ESTADUAL E O ATO 43/2009 DA CÂMARA FEDERAL, QUE NO SEU ARTIGO 2° DISCRIMINA EM 12 INCISOS AS DIVERSAS DESPESAS (PARCELAS DE QUE TRATA A CF), E AINDA SEM O “CARÁTER” OU CARACTERÍSTICAS DA INDENIZAÇÃO, ELENCADAS NA DOUTRINA PÁTRIA: EVENTUAIS (NÃO HABITUAIS E PERMANENTES, ISOLADAS (NÃO UNIFICADAS), COMPENSATÓRIAS OU RESSARCITÓRIAS, PAGAS APÓS COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS PUBLICADAS NO PORTAL DE TRANSPAREÊNCIA (NÃO ADIANTADAS) E REFERENCIADAS A FATOS OU ESPÉCIE DE PARCELA (E NÃO PESSOAIS, Á PESSOA DO DEPUTADO), (COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, CANOTILHO ET AL, ALMEDINA, SP, PG. 927). A LEI 8.112/2004-VI-ALMT (RIVA, BOSAIPO, ETC) – ATUAL LEI 10.296/15, EM VIGOR, ADOTADA COM O MESMO PERFFIL PELO GOVERNO BLAIRO MAGGI PARA CONGELAR PROVENTOS E PENSÕES DOS IDOSOS, A PRETESTO DE LEI PRAGMÁTICA (LC 169/2004-GTAF, ETC), INSPIRARAM-SE NA VI DO ATO 62/2001 DA CÂMARA FEDERAL (AECIO NEVES), QUE NA OCASIÃO O CLAMOR POPULAR DENOMINOU DE EXPEDIENTE ESPÚRIO PARA AUMENTO INDIRETO DE SUBSÍDIO (FL SP PAINEL DO LEITOR). 3 – ILEGALIDADE – ANALOGIA LEGAL AO ATO 43/2009 – CÂMARA FEDERAL, ESTENDIDA AO SENADO FEDERAL - NÃO SE ADEQUARAM – GRANDE SACADA - AO ATO 43/2009 DA CÂMARA FEDERAL (MICHEL TEMER) QUE ADOTOU O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA TRANSPARÊNCIA (ART. 37 CAPUT DA CF/88), COM O PAGAMENTO DA VI COMO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÕES PARLAMENTARES MEDIANTE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS E PUBLICAÇÃO NO PORTAL DE TRASNPARÊNCIA, REVOGANDO EXPRESSAMENTE A ANTIGA VI (ATO 62/2001). E TAMBÉM, NÃO SE ADEQUARAM AO ART. 14 DO ATO 43/2009, QUE PROÍBE ADIANTAR, TRANSFERIR E CONVERTER A VI EM PECUNIA, PELA PRATICA DE ANTECIPAR O VALR DA VI AO DEPUTADO E AUTORIZAR TRASNFERIR A VI COM DESVIO DE FINALIDADE COM A FIGURA EXÓTICA E QUIXOTESCA DA LEI 10.806/19, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DA VI PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL, POIS “NÃO É PRÓPRIO DE LEI ACONSELHAR, SUGERIR, RECOMENDAR, PROPOR” (MINISTRO LUIZ R. BARROSO, PFR. DE DIRETIO CONSTITUCIONAL DA FERJ). LEI SEM COERÇÃO E SANÇÃO NÃO É LEI, PRA ISSO HÁ OUTROS INSTUMENTOS CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS PRÓPRIOS. 4 - DESVIO DE FINALIDADE - EXTENSÃO DA VI PELO EXERCCÍCIO DA ATIVIDADE INERENTE AO MANDATO PARLAMENTAR A SERVIDORES DE PRIMEIRO ESCALÃO ADMINISTRATIVOS DA ALMT (Lei 10.296/15, art. 2º, § 2º) QUE DEVERIA SER EM LEI PRÓPRIA (Art 39, § 4º c/c o 8º, CF/88). 5 - COLOCA EM RISCO O EQUILÍBRIO ECONÔMICO ELEITORAL, POR EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE DEIXANDO EM DESVANTAGEM ECONÔMICA CANDIDATO QUE NÃO POSSUI ESSE PRIVILÉGIO. 6 – A INCONSTITUCIONALIDE DA VI ENCONTRA-SE SINALIZADA EM RECENTES NEGATIVAS DE CONCESSÃO DE AXÍLIOS MORADIA, TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E SAÚDE PELO E. CNJ, SEGUNDO A MÍDIA (ESTADÃO, 26/11/18, 21/12/18 E 22/12/18). DIZ A PGR “...AGENTE PÚBLICO QUE RECEBE PELO REGIME CONSTITUCIONAL DO SUBSÍDIO NÃO PODE SER INDENIZADO” (Auxilio Saúde-MPPE, Estadão, Redação, 28/12/18). O CNJ PROIBIU O MP DE CRIAR BENEFÍCIOS PARA BURLAR O FIM DO AUXÍLIO MORADIA (Blog Fausto Macedo, Teo Cury/Brasília, 04/01/19), E A PRESIDENCIA DA REPÚBLICA SINALIZOU QUE VAI EXTINGUIR A VI DA ELITE DOS SERVIDORES PÚBLICOS (Políticas Públicas de Jair Bolsonaro, Modesto Carvalhosa, Advogado, Estadão, 23/11/18). 7 - OS LEGITIMADOS PARA PROPOR ADI NO STF ESTÃO NO ART. 103 CF/88. CABE PORÉM AO JUIZ, DE OFÍCIO, O CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS EM QUALQUER GRÁU DE JURISDIÇÃO. MAS A JUSTIÇA NÃO ENFRENTA O MÉRITO, FOCANDO NA REDUÇÃO DA VI. “Ou a Constituição controla todo o legislativo que a contrarie, ou o legislativo, por um ato ordinário, poderá modificar a constituição” (Caso Marbury x Madison, Suprema Corte dos EEUU, 1803, Juiz John Marshall).

  • Areal II | Quinta-Feira, 23 de Maio de 2019, 08h27
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    Numa casa onde a coisa mais rara é encontrar um membro que não esteja respondendo processo por corrupção , não tinha como se esperar diferente disso. A contar que teve gente presa já...assembléia legislativa não passa de uma CASA DOS HORRORES gurmetizada.

  • Pacufrito | Quinta-Feira, 23 de Maio de 2019, 08h11
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    Incompatível seu imoral, cara de pau é o sofrimento dos que precisam de saúde, é os que precisam de educação publica, incompatível seu escroto, é a situação da estradas no estado, seus escrotos, vocês não são e nunca foram representantes da população, infelizmente tem gente que vota por um cesta básica, SEUS IMORAIS.

  • Moacir | Quinta-Feira, 23 de Maio de 2019, 06h52
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    Ei, essa VI verba indenizatória foi criada pra substituir a famosa MERENDA, vão acabar com ela ou diminuir, vai voltar a MERENDA, essa povo não para de ROUBAR, tem que diminuir o DUODÉCIMO Aí rouba menos entendem

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