O deputado estadual Faissal Calil (PV) apresentou na sessão da manhã da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) desta quarta-feira (16) um requerimento de informações onde pede ao Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT) para detalhar quais e quantos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) nos últimos 10 anos. O parlamentar também solicitou que o órgão detalhe quanto foi arrecadado e qual foi a destinação dada a esses recursos na última década.

Faissal, em seu discurso na tribuna da ALMT, deixou claro que a proposta não é um enfrentamento ao MP-MT e que, ao contrário, quer unir forças com o órgão para que os recursos arrecadados através de TACs sejam aplicados pelo Governo do Estado, que nos últimos anos tem sofrido com problemas de déficit orçamentário. O deputado entende que a administração do dinheiro proveniente destes termos deve ficar a cargo do Executivo e ser fiscalizado pelos deputados estaduais.

“Falei desse assunto em 2019, quando ainda debatíamos a LOA de 2020. Aquele orçamento previa um déficit de R$ 600 milhões aos cofres públicos. Acho que todo o dinheiro arrecadado através de TACs deveria ser fiscalizado por esta Casa e posteriormente retornar aos cofres públicos. Estou inclusive estudando a possibilidade de criar um projeto de lei regulamentando o destino deste dinheiro”, explicou. 

O deputado explicou que por mais importante e relevante que seja a atuação do Ministério Público na recuperação destes recursos, não cabe ao órgão decidir onde este dinheiro é aplicado, como por exemplo a construção de praças. Faissal destacou também que, com a inserção destes valores no Orçamento, é possível aplicar estes recursos em diversas demandas do Governo do Estado. 

“O procurador Mauro Curvo, ao deixar a Procuradoria Geral de Justiça, declarou que tinha reavido R$ 2 bilhões aos cofres públicos em dinheiro, sem considerar a apreensão de bens. A intenção é de que estes recursos sejam repassados ao Governo do Estado e passem a ser incluídos no Orçamento. Como exemplo, teríamos um orçamento superavitário em 2020, e não deficitário”, completou.