O deputado Márcio Pandolfi (PDT) quer informações detalhadas da arrecadação das Taxas de Segurança Pública - TASEG e a Taxa de Incêndio - TACIN – nos últimos quatro anos. Para isso, ele encaminhou dois requerimentos solicitando as informações. Eles foram encaminhados à Secretaria de Segurança Pública e à Secretaria de Fazenda – Sefaz.

As informações, de acordo com o parlamentar, têm que ser respondidas por escrito, de forma clara, objetiva e detalhada, no prazo de 30 dias. Caso isso não ocorra, os secretários das duas pastas podem ser enquadrados sob pena de crime de responsabilidade.

“Obter informações dos órgãos públicos é pressuposto mínimo para existência de uma democracia. O povo tem o direito de obter conhecimento dos atos, dos fatos, das atividades da administração pública, para que possa ter participação ativa, seja na fiscalização, seja no controle do poder público”, justificou o Pandolfi.

No requerimento, o parlamentar quer a especificação dos valores da arrecadação por município, que tipo de investimento foi realizado e em quais cidades e ainda especificar os valores dos investimentos pagos.

O parlamentar quer saber ainda se houve o repasse de 50% da arrecadação das referidas taxas em despesas de capital da unidade operacional de execução do município onde foi gerada a receita. A determinação para isso está na lei 9067/2008, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual.