Deputados recebem assinaturas contra privatização da MT-251

A possível privatização da MT-251 que liga Cuiabá a Chapada dos Guimarães e Campo Verde foi tema da sessão desta terça-feira (25). O presidente da Comissão de Infraestrutura Urbana e Transportes – CIUT, deputado Sebastião Rezende (PR) informou o recebimento de seis mil assinaturas pedindo o intermédio da Assembleia Legislativa para que essa rodovia não seja privatizada.  

A entrega foi feita por vereadores de Campo Verde durante reunião hoje com os deputados. “Temos que contribuir com a expansão do turismo. E a trafegabilidade nesse trecho deve ocorrer sem mais despesas. Pedimos ao governador que atenda essa solicitação”, disse Rezende.

Na oportunidade, o deputado José Riva (PSD) disse que as estradas parques e turísticas não devem sofrer a privatização. Lembrou que a maioria dos moradores da Baixada Cuiabana tem o parque da chapada como opção de lazer. Riva é autor do projeto de lei que proíbe a cobrança de pedágio nas rodovias denominadas "Estrada Parque" em Mato Grosso.

O projeto acrescenta dispositivos à Lei nº 6.142, de 17 de dezembro de 1992, de autoria do ex-deputado Paulo Moura, que disciplinou a criação de estradas parque no estado. Essa proposta veda a criação do sistema de pedágio ou qualquer tipo de cobrança pelo tráfego e uso das rodovias denominadas ‘Estradas Parque’ e "Rodovias Turísticas".

Riva também anunciou a realização de duas audiências públicas para tratar sobre ações que fomentem a produção de trigo em Mato Grosso. Nova Mutum e Primavera do Leste deverão sediar os debates. 

Os deputados Zeca Viana (PDT), Luciane Bezerra (PSB) e José Domingos (PSD) também disseram que não são contra a cobrança. Mas, defendem rigor, principalmente, em relação à manutenção da via pedagiada. Também lembraram a necessidade da participação popular nessas questões. 

Projeto de reestruturação do MT Saúde [plano de saúde dos servidores públicos] foi apresentado pelo deputado Emanuel Pinheiro (PR). Wagner Ramos apresentou projeto que obriga às operadoras de telefonia que forneçam na Internet informações relacionadas aos gastos do cliente. Também propôs projeto que obriga a colocação de câmeras nas áreas comuns de órgãos públicos.

Dilmar Dal Bosco (DEM) relatou sobre a falta de responsabilidade por parte da Secopa na manutenção das vias alternativas para a execução das obras da Copa do Mundo. Disse que é preocupante porque marginais estão aproveitando da morosidade na execução das obras e dificuldades dos motoristas em circular nas vias, para praticar vandalismo.

José Domingos pediu ao secretário de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, que convoque os policiais colocados à disposição de outros setores, para voltar a atuar nas ruas, já que foram devidamente capacitados para fazer esse tipo de policiamento ostensivo.

Deputado Guilherme Maluf (PSDB) propôs moção de aplausos ao Rotary Club Internacional pelos 109 anos da sua criação. A homenagem será estendida ao governador do Distrito 4440, José Eustáquio da Silva. Também apresentou projeto de lei que regulamenta a análise de projetos relacionados à área da Saúde. A demora na apreciação dos projetos dificulta a reforma e a construção de novos empreendimentos no Estado.

A proposta de emenda à constitucional que prevê a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos e quando houver reincidência do delito foi amplamente discutida em Plenário. Essa PEC 33/2012 tramita no Congresso Nacional e foi rejeitada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no último dia 19.

O deputado Walter Rabello (PSD) propôs moção de repúdio aos parlamentares que votaram contra a proposta. Contudo, retirou da pauta e antecipou que irá apresentar moção de aplausos aos que votaram a favor da iniciativa. Disse que mesmo assim, mantém a sua opinião de que a PEC poderia servir de alerta e reduzir a impunidade. O deputado Rezende disse que muitas vidas foram ceifadas por crimes praticados por menores e por isso devem arcar com seus atos.

Na Ordem do dia aprovado o Projeto de Lei 485/2013 aposto a Mensagem 103/13 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas. O financiamento será aplicado na  contrapartida  do  Programa  Minha  Casa Minha Vida Urbano e Rural  –  PMCMV/PMHR, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes.