Política Sexta-Feira, 31 de Julho de 2015, 16h:43 | Atualizado:

Sexta-Feira, 31 de Julho de 2015, 16h:43 | Atualizado:

OPERAÇÃO IMPERADOR

Desembargador não analisa liminar e servidor da AL continua preso

Rui Ramos pediu informações a juíza Selma Rosane

Da Redação

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O desembargador da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Rui Ramos Ribeiro, não analisou o pedido de habeas corpus impetrado pela defesa do servidor da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Djalma Ermenegildo. O servidor está preso desde o dia 21 de julho, na 3ª fase da Operação Imperador.

O servidor alega que a prisão ocorreu cinco meses após a denúncia, baseada em “meras ilações e conjecturas” de que estaria desaparecendo com documentos no parlamento estadual e ainda coagindo testemunhas. Diz ainda que outro réu, o ex-deputado José Riva (PSD) conseguiu direito de responder em liberdade e que ele não responde a nenhum outro processos. 

Além disso, cita que não ocupa mais cargo comissionado no Legislativo e que, desde junho, está em licença prêmio. “Destaca que a liberdade do paciente não coloca em risco a instrução criminal, consignando que a partir da sua exoneração do cargo de secretário de Administração e Patrimônio não possui mais acesso ao sistema de controle de estoque de materiais, denominado Bhetta", completa a defesa. 

Ao negar análise do pedido de liminar, o magistrado ainda solicitou informações da juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Selma Rosane de Arruda, que decretou a prisão preventiva do servidor. O prazo para a resposta da juíza é de 48 horas. 

"Entendo ser imprescindíveis as informações da autoridade judiciária indicada como coatora antes da análise da liminar pleiteada, devendo ser prestadas no prazo de 48 horas, encaminhando cópia de todos os pedidos e decisões proferidas a respeito da liberdade ambulatorial do paciente; documentos imprescindíveis ao esclarecimento da conduta criminosa que lhe é atribuída; noticiando ainda em qual fase este processo se encontra, bem como apresentar quaisquer considerações de caráter jurídico indispensáveis para a compreensão do tema”, diz trecho da decisão. Djalma Ermenegildo é um dos réus na “Operação Imperador”, que apura desvios de R4 62 milhões na Assembleia Legislativa por meio de compras simuladas de materiais de escritório e de papelaria.

O líder no esquema, segundo o Ministério Público, é o ex-deputado José Riva. O servidor foi detido no último dia 21 de julho sob alegação de, sob as ordens de Riva, estar destruindo provas e documentos na Assembleia Legislativa.

 

ÍNTEGRA DO DESPACHO

Vistos, 

I. 

Com apoio no artigo 5º, incisos LXVII e LXVIII, da Constituição Federal, artigos 311, 312, 654, parágrafo 1º, “b”, e 660, parágrafo 4º, todos do Código de Processo Penal, foi impetrado habeas corpus em favor de Djalma Ermenegildo, qualificado, quem estaria a sofrer constrangimento ilegal oriundo de ato da MMª. Juíza da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, aqui apontada como coatora. 

Relata-se que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 288, caput, e 312, ambos do Código Penal, ocorridos no período de 2005 a 2009. 

Expõe-se que a prisão preventiva do paciente foi decretada após 05 (cinco) meses do recebimento da denúncia, com base em meras ilações e conjecturas, não sendo demonstrando concretamente o seu liame com o suposto desaparecimento de documentos da Assembleia Legislativa essenciais à descoberta da verdade real, e que realmente estaria exercendo pressão sobre as testemunhas, as quais sequer foram individualizadas na decisão. 

No tocante ao fumus comissi delicti, afirma-se que a autoridade judiciária indicada como coatora “(...) tão somente discorre vagamente asseverando que ‘há nos autos prova da materialidade e os indícios de autoria, em relação a este acusado, são bastante robustos’, sendo certo que a decisão combatida faz nítida antecipação de pena”. (sic. fls. 05 TJ/MT). 

Assevera-se que, se o codenunciado José Geraldo Riva obteve a revogação da segregação cautelar perante o Supremo Tribunal Federal, o paciente também deve ser colocado em liberdade, principalmente pelo fato de nunca ter respondido qualquer outro processo. Ademais, esclarece que os supostos documentos que foram ocultados/destruídos ficavam sob a responsabilidade da SOF (Secretaria de Orçamento e Finanças) e não no setor em que o beneficiário exercia o cargo de Secretário. 

Ressalta-se que desde 02 de fevereiro de 2015 o beneficiário não ocupa mais qualquer cargo em comissão, bem como se encontra de licença prêmio desde junho de 2015. Diante disso, destaca que a liberdade do paciente não coloca em risco a instrução criminal, consignando que a partir da sua exoneração do cargo de Secretário de Administração e Patrimônio não possui mais acesso ao sistema de controle de estoque de materiais, denominado BHETTA. 

Enfatiza que, além de não estarem presentes os requisitos previstos no artigo 312 da Lei Instrumental Penal, o paciente possui condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, sendo perfeitamente possível a imposição de medidas cautelares menos gravosas, previstas no artigo 319 da Lei Instrumental Penal. 

Desse modo, requer liminarmente a revogação da prisão preventiva, expedindo-se alvará de soltura em favor do paciente e, caso não seja esse o entendimento, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão (fls. 02 a 23 TJ/MT). Juntou documentos (fls. 24 a 101 TJ/MT). 

II. 

Consoante relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Djalma Ermenegildo buscando a revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea. 

É importante consignar que, em sede de habeas corpus, não existe previsão legal de pedido liminar, o qual é admitido pela jurisprudência em situações excepcionais, sempre que perceptíveis de plano os requisitos da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora). 

Assim, levando-se em consideração os relevantes argumentos do impetrante, entendo ser imprescindíveis as informações da autoridade judiciária indicada como coatora antes da análise da liminar pleiteada, devendo ser prestadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, encaminhando cópia de todos os pedidos e decisões proferidas a respeito da liberdade ambulatorial do paciente; documentos imprescindíveis ao esclarecimento da conduta criminosa que lhe é atribuída; noticiando ainda em qual fase este processo se encontra, bem como apresentar quaisquer considerações de caráter jurídico indispensáveis para a compreensão do tema, tudo com observância inclusive das exigências apontadas na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral de Justiça (item 7.22.1).

Deve ainda o douto magistrado oferecer em informações complementares quaisquer modificações posteriores no contexto fático-jurídico que possuam relevância frente ao pedido formulado.

Comunicações e providências.

Após, conclusos.

 





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Comentários (2)

  • Alexandre Nery

    Sexta-Feira, 31 de Julho de 2015, 17h44
  • Prezado editor do site; Como impetrante do HC em favor de Djalma Ermenegildo gostaria de que fosse feita correção no texto dessa notícia. Na impetração apresentamos certidão expedida por ordem da Mesa Diretora da AL/MT no sentido de que o paciente não responde a qualquer PAD ou outro procedimento administrativo. A certidão original encontra-se acostada na impetração. Dessa forma, solicito a imediata correção dessa assertiva equivocada..
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  • Corretor de erros

    Sexta-Feira, 31 de Julho de 2015, 17h11
  • So para constar a este site mal informado não existe nenhum PAD na assembléia legislativa conforme certidão expedida pela AL. Se informem melhor
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