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O Procon de Rondonópolis negou recurso e notificou a concessionária Morro da Mesa, responsável pela rodovia MT-130, a pagar R$ 3,3 milhões de multas por infringir o Código de Defesa do Consumidor. A empresa é acusada de cobrar pedágio sem realizar a manutenção da rodovia. 

Na manhã, de ontem (17), um grupo de moradores e motoristas realizou um protesto na rodovia, contra o pedágio. Entre as principais reivindicações, está a manutenção da estrada. 

Em novembro do ano passado, o órgão recebeu 29 denúncias contra a concessionária. Entre as principais denúncias estavam a falta de acostamento, matagal nas margens da pista, buracos ao longo do percurso, sinalização deficitária, além de apontamentos sobre o precário serviço de guincho e ambulância. 

Uma equipe de fiscalização foi até o local e constatou as irregularidades. Na ocasião, a empresa foi multada pelo Procon, porém recorreu da decisão. O Procon ainda indiciou a empresa por propaganda enganosa, por conta das mensagens publicitárias produzidas não condizerem com a realidade da rodovia. 

O Procon ainda exigiu o fim da cobrança de pedágio a motocicletas e ciclomotores, atendendo a Lei Estadual nº 8.620/2006, art. 8º, inciso “d”, item que também não foi cumprido pela concessionária. 

De acordo com o supervisor geral do Procon de Rondonópolis, Rafael de Paula, a Junta Recursal entendeu que os direitos dos consumidores deveriam ser preservados e, por isso, negou o recurso. 

A empresa terá 10 dias para recorrer junto a Procuradoria Geral do Município, a última instância do processo administrativo. Caso não consiga a reversão, a empresa ainda pode apelar à justiça comum e solicitar a anulação do processo administrativo. 

A MT-130, que vai de Primavera do Leste (244 km de Cuiabá) a Rondonópolis (216 km de Cuiabá), é a via que mais arrecada com pedágio no Estado, com uma média R$ 2,8 milhões, valor muito superior que o arrecado em outras rodovias privatizadas, que recolhem até R$ 600 mil mensais. 

A assessoria da Morro da Mesa informou que a empresa vai recorrer da decisão.