Política Segunda-Feira, 06 de Julho de 2015, 10h:01 | Atualizado:

Segunda-Feira, 06 de Julho de 2015, 10h:01 | Atualizado:

DÍVIDA BILIONÁRIA

Empresários de MT acionam Justiça para derrubar "Bom Pagador"

 

A Gazeta

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Insatisfeito com a regulamentação do decreto Bom Pagador, o setor empresarial de Mato Grosso, por meio da Associação Brasileira de Defesa do Direito Empresarial (Abradem) estuda ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a medida editada pelo governador Pedro Taques (PDT). Segundo o assessor jurídico da Abradem, Salmen Ghazale, decreto peca em inúmeros dispositivos legais, interferindo e causando prejuízos de ordem moral e material. “É o mesmo que legalizar ou institucionalizar a inadimplência, a improbidade administrativa”, disse.

Ele ainda destaca os efeitos dominó decorrentes da medida. “A matemática é simples. As empresas que estão sem receber do Governo há seis meses tiveram que recorrer a empréstimos para quitar a folha de pagamento, arcar com índices alarmantes das taxas de juros, que oscilam entre 4,5% a 10% ao mês. Este cenário fica ainda pior com as inúmeras demissões de funcionários. O empresariado, após meses no negativo, perdeu o fôlego e o crédito”.

Segundo o advogado, conforme disposto no parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal, o Estado é obrigado, pelos editais, contratos e pela própria legislação a pagar os atrasos com juros e correções monetárias, tudo sem prejuízo dos danos morais e materiais decorrentes.“O governador deflagrou com o Bom Pagador um detonador na saúde financeira de inúmeras empresas, principalmente a dos setores da construção civil, segurança privada e prestadoras de serviços. Não há como as empresas sobreviverem diante de cifras devedoras tão elevadas, que chegam à casa de R$ 912 milhões”, disse Ghazale.

O decreto estabelece um cronograma para pagamento de restos a pagar dos anos de 2013 e 2014, sendo que os pagamentos ocorrerão até junho de 2017. 





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Comentários (1)

  • Claudio

    Segunda-Feira, 06 de Julho de 2015, 13h08
  • Conheceu bugrada!!!,era para ter gasto mais dinheiro na campanha de Dom Pedro,imperador do estado de MT,chefe do poder judiciário,chefe da assembleia legislativa.,O poder de Dom Pedro em MT já esta próximo do poder divino,atropela lei com seus decretos,e um semi-deus.
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