Escrivães acionam Justiça para acabar com banco de horas em MT

 

A juíza da Vara de Ações Coletivas do Tribunal de Justiça (TJMT), Celia Vidotti, deu 15 dias para o Sindicato dos Escrivães do Estado de Mato Grosso (Sindepojuc/MT) apresentar seu comprovante de registro sindical para dar andamento a uma ação que defende o “fim do banco de horas”. Segundo informações do processo, o sindicato pede que o Estado cumpra uma jornada de trabalho dos escrivães prevista em suas atribuições, que é de 8 horas por dia e 40 horas por semana.

Celia Vidotti, que analisa os autos, comentou a falta de documentação do Sindepojuc e solicita que a agremiação promova a regularização em despacho publicado nesta quarta-feira (2). "Por se tratar de falha passível de correção, a qualquer momento, intime-se o requerente para no prazo de quinze dias, juntar o comprovante de registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e a carta sindical. Atendida a demonstrações supra regularmente ou decorrido o prazo sem manifestação, comprova-se e retornem concluídos", determinou a magistrada.

Os escritos reclamam no processo que são submetidos a jornadas de trabalho além do previsto em lei com folgas compensatórias pelas horas extras trabalhadas que, segundo eles, não são usufrutuadas na prática. O processo revelou que um levantamento realizado pelo sindicato, que contemplou 28 delegacias de Polícia em Mato Grosso, constatou que as folgas compensatórias existem só no papel.

"Das 28 delegacias ouvidas, os escrivães responderam o questionário e informaram que não são beneficiados com o regime de justiça de horas. Além disso, foram juntas às autos diversas escalas de sobreaviso e e-mails de delegacias no interior do Estado demonstrando que, efetivamente, os representados são submetidos a este regime", revela o processo. Após a regularização dos automóveis o processo deve seguir seu trâmite.