Ex-presidente da AL confessa que "alguns servidores" foram efetivados de forma irregular em MT

 

Deputados e ex-deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT) estariam por trás de um esquema de estabilização de servidores que mesmo não prestando concurso público, buscavam o benefício por meio de averbações falsas (declarações por tempo de trabalho obtidas por meio de documentos oficiais). A informação consta da proposta de colaboração premiada do ex-presidente do Legislativoa, assinada por seus advogados, e remetida ao Ministério Público do Estado (MP-MT), em março de 2019.

No documento, Riva narra que a partir de 1995, na condição de membro da Mesa Diretora da AL-MT, “recebeu muitos pedidos” de averbação de tempo de serviço de servidores de forma séria e também não para servidores não prestaram concurso público. O objetivo deles era obter a “estabilização” – prevista pelos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) aos trabalhadores do funcionalismo que não fizeram concurso.

Para tanto, eles deveriam estar no cargo há cinco anos ininterruptos na data de promulgação da Constituição de 1988 (5 de outubro daquele ano). Como boa parte deles não preenchiam o requisito Constitucional para serem beneficiados com a estabilidade do serviço público, os servidores recorriam a outros deputados estaduais além de José Riva para serem declarados estáveis no cargo.

Para isto, usavam várias estratégias como por exemplo a falsificalção de documentos. “Quanto à estabilização dos servidores, o colaborador pode afirmar que a partir de 1995, na condição de membro da mesa diretora, recebeu muitos pedidos de averbação de tempo de serviço e também de estabilização na ALMT, muitos de forma justa e outras com certidões”, conta o ex-deputado estadual.

José Riva revela ainda que a maior parte dos pedidos para a estabilização no cargo ficou “concentrada” em 4 deputados estaduais. Os nomes dos suspeitos, entretanto, foram ocultados no documento do qual o FOLHAMAX teve acesso.

Porém, de forma genérica, a proposta de delação premiada implica 6 ex-parlamentares que poderiam fazer parte do esquema: Gilmar Fabris, Humberto Bosaipo, Romoaldo Júnior, Paulo S.C. Moura, Haroldo Campos – além do próprio Riva. “Os seputados que mais tiveram servidores estabilizados foram XXXXXX, XXXXXXXXX, XXXXXX e XXXXXX, outros Deputados em menor escala também tiveram servidores estabilizados. Não havia pagamento de propina pela estabilização”, diz trecho transcrito diretamente da proposta de delação.

O “ADCT” foram regras estabelecidas para assegurar a “harmonia” na transição entre as Constituições de 1969 e 1988, e disciplina em seu art. 19 que os servidores públicos federais, estaduais e municipais, que estivessem exercendo o cargo por no mínimo 5 anos contínuos na data de promulgação da Constituição de 1988 (5 de outubro de 1988), seriam considerados “estáveis” no serviço público, beneficiando-se, entre outros direitos, de serem demitidos só após processo administrativo.

A regra foi uma forma de afastar a possível insegurança jurídica – circunstâncias judiciais que podem ser questionadas dadas as suas “fragilidades” em relação ao que estabelece a legislação -, e foi introduzida na Constituição de 1988 para manter os servidores públicos que exerciam seus cargos mesmo sem a realização de concurso público.

A norma, porém, não garante "ingresso" a carreira no serviço público, apenas a estabilidade no cargo, o que impede que progressões sejam feitas por esses trabalhadores, como o aumento de salário pela ocupação de novos postos. Em Mato Grosso, o MPE move centenas de ações para barrar fraudes.