Ex-secretário perde todos recursos e não pode mais trancar inquéritos em MT

 

Sem sucesso no Supremo Tribunal Federal (STF) após várias investidas para trancar dois inquéritos oriundos do esquema de escutas telefônicas clandestinas conhecido como “grampolândia pantaneira”, o ex-secretário estadual de Segurança Pública, Rogers Elizandro Jarbas, não pode mais recorrer na Suprema Corte. Isso porque foi publicada na última terça-feira (22) a certidão de trânsito em julgado, confirmando que se esgotaram todas as possibilidades recursais.

Como efeito prático, os inquéritos continuam em aberto e Jarbas, mesmo na condição de delegado aposentado, longe da administração pública, permanece sendo investigado por condutas praticadas na gestão do ex-governador Pedro Taques (SD), em meados de 2017.

Naquela época ele, na condição de secretário de Segurança Pública, foi acusado de tentar atrapalhar as investigações do esquema de grampos ilegais que envolvia militares de alta patente e secretários de Estado.

No dia 8 deste mês, o Supremo publicou o acórdão do julgamento da 1ª Turma, que firmou entendimento, de forma unânime, para negar seguimento a um recurso de agravo regimental. A defesa contestava outras decisões desfavoráveis num habeas corpus que tentava trancar os inquéritos. Até o trânsito em julgado do recurso no Supremo foram cinco decisões desfavoráveis a Jarbas.

Em abril deste ano Jarbas, que já colecionava derrotas judiciais na saga de tentar trancar as investigações, ingressou com mais um recurso (agravo regimental) no Supremo tentando trancar os inquéritos da chamada "grampolândia pantaneira". Antes disso, no dia 25 de março, a ministra Rosa Weber já havia negado pedido para trancá-los.

Jarbas foi preso em setembro de 2017 na Operação Esdras por determinação do desembargador Orlando de Almeida Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), alega haver lentidão nas investigações contra ele que tramitaram por um tempo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas hoje encontram-se na 7ª Vara Criminal de Cuiabá.

As investigações, que se arrastam desde 2017, são relativas ao esquema de interceptações ilegais operado entre 2014 e 2015 por policiais militares de alta patente para monitorar adversários políticos do ex-governador Pedro Taques e atender interesses particulares de outros envolvidos. Ao pedir a nulidade e trancamento das investigações, a defesa alega que Jarbas vem sendo submetido a "constrangimento ilegal" desde 2017.

Rogers Jarbas insurgiu contra a atuação dos delegados da Polícia Civil, Ana Cristina Feldner e Flávio Henrique Stringueta, e também com despachos do desembargador Orlando de Almeida Perri, que decretou sua prisão em setembro daquele ano. Ele alegava que desde o início houve usurpação de competência nas investigações. Por isso tentou, sem sucesso, trancar os inquéritos nº 87.132/2017  e nº 91.285/2017.

Sua defesa alegava que a investigação estaria cheia de vícios insanáveis, principalmente pela atuação direta do desembargador Orlando Perri na deflagração e condução das investigações, sem a ciência do Ministério Público. Isso, segundo ele, violaria o sistema acusatório, “e ainda em flagrante usurpação da competência desta Corte Superior, em razão dos indícios de participação do governador do Estado nos fatos apurados".

A defesa argumentou que os inquéritos policiais que tramitaram na segunda instância do Judiciário de Mato Grosso, se basearam em “meras conjecturas formuladas por agente colaborador sem qualquer credibilidade”. Além disso, dizia que estavam “permeados de irregularidades e nulidades inequívocas, constituindo patente constrangimento ilegal”, razão pela qual deveriam ser anulados.

Sem êxito no Supremo, e com o trânsito em julgado, foi publicado termo de baixa remetendo os autos para o STJ. Enquanto isso, as investigações continuam em andamento no âmbito da Polícia Civil com aval da 7ª Vara Criminal de Cuiabá.