Ex-secretário quita acordo e reclama do MPE por travar fim de processo em MT

 

O empresário Pedro Jamil Nadaf afirmou que cumpriu integralmente o acordo de colaboração premiada firmado com o Ministério Público Estadual (MPE/MT), homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, no âmbito da Operação Sodoma. Segundo Nadaf, apesar do cumprimento integral, o MPE tem impedido o encerramento definitivo da execução.

"Eu já transferi bens ao Estado de Mato Grosso, incluindo a Fazenda DL, localizada em Poconé, que foi uma exigência do MP, além de quitar integralmente todos os valores financeiros pactuados, comprovados documentalmente nos autos da execução", explicou. 

De acordo com Nadaf, o próprio promotor Sérgio Fava havia afirmado anteriormente que a transferência da Fazenda DL seria a última obrigação pendente para a total quitação do acordo. No entanto, após a concretização dessa transferência, os promotores Sérgio Fava e Daniela Berigo Büttner Castor requisitaram o envio dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), alegando um novo entendimento do STF sobre foro privilegiado.

Em maio de 2025, a juíza Aletéia Assis Marques acolheu o pedido do MPE e determinou a remessa dos autos ao TJMT, fundamentando-se na Súmula 704 do STF, que aborda a atração por conexão ou continência. Contudo, Nadaf ressalta que em 2020 o ministro Luiz Fux, relator da Petição 6578/DF, delegou expressamente à 7ª Vara Criminal de Cuiabá, pela Carta de Ordem nº 34/2020, a competência exclusiva para fiscalização patrimonial do acordo.

Nadaf afirma surpresa com a decisão recente e reitera que sempre cumpriu rigorosamente todas as exigências do acordo. Ele enfatiza que a execução patrimonial é acessória e exclusivamente civil, não devendo ser submetida ao foro privilegiado aplicável às ações penais principais, destacando que a decisão do MPE e da juíza contraria a delegação feita pelo STF, que permanece válida.

"Eu já cumpri tudo o que foi acordado, comparecendo a todas as audiências e mantendo a coerência nos meus depoimentos. Não mudei nada. Agora, espera apenas que a Justiça reconheça oficialmente a regularidade e integralidade do cumprimento das minhas obrigações", defende.