09 de Abril de 2020,

Política

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Segunda-Feira, 09 de Setembro de 2019, 12h:33 | Atualizado:

ARREPENDIMENTO

Ex-secretário tenta reaver fazenda de R$ 6 mi entregue em delação

Juíza negou pedido de Justiça Gratuita feito por Pedro Nadaf


Da Redação

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A juíza Kátia Rodrigues de Oliveira negou pedido de justiça gratuita formulado pelo ex-secretário da Casa Civil Pedro Nadaf em um processo no qual ele tenta reaver a posse de uma fazenda avaliada em quase R$ 6 milhões (precisos R$ 5.950.778,27). A propriedade foi entregue como parte das compensações acertadas no acordo de delação firmado por ele com o Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da Operação Arca de Noé.

Conforme a narrativa dos autos, Nadaf homologou sua colaboração premiada no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma das cláusulas prevendo ressarcimento ao erário incluindo pagamento via bens imóveis, como a Fazenda DL, em termos aceitos pelo ministro Luís Fux, que sabia previamente da tentativa de recuperação da propriedade previamente arrestada pelo juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá.

As custas processuais serão de estimados R$ 56 mil.

Nos dias que correm, a área está registrada em nome dos pecuaristas Roberto Peregrino Morales e Roberto Peregrino Morales Júnior, fixados como partes na ação de reintegração de posse. A justificativa para pedir justiça de graça dada pelo empresário e ex-secretário é que ele está sem “atividade profissional, atuando apenas como autônomo”.

De acordo com o texto do pedido,  Nadaf não teria estabilidade financeira porque não possui mais renda fixa. Para sobreviver, vive de alugueis, suficientes apenas ao sustento dele e da família, sem condições para bancar o preço de uma ação, pois sua condição econômica teria piorado muito nos últimos anos justamente porque grande parte de seu patrimônio foi entregue ao ressarcimento dos cofres públicos.

Logo, se arcasse com as custas de distribuição, ficariam prejudicados seu modo de vida e o dos que dele dependem. Além disso, a totalidade de patrimônio em seu nome também está bloqueada por decisão judicial.

Esses argumentos não comoveram a magistrada da Vara Única da Comarca de Poconé (distante 101 quilômetros de Cuiabá), que negou o pedido porque a fundamentação da hipossuficiência econômica utilizando o extrato da conta corrente em seu nome não é o suficiente para comprovar as dificuldades financeiras. Nadaf sequer tentou juntar qualquer outra documentação para comprovar sua condição atual de dificuldades com dinheiro.

“Em princípio, para a pessoa física obter a concessão da justiça gratuita, basta a simples afirmação de carência. Entretanto, diante da inexistência de indícios de prova que apontam a hipossuficiência declarada pelo requerente, o indeferimento do benefício é medida que se impõe. (...) O extrato de conta corrente juntado aos autos não corresponde à prova suficiente capaz de atestar a hipossuficiência alegada. O valor da causa representa montante considerável, dessa forma, necessita de provas contundentes quanto ao estado de necessidade do autor”, escreveu Rodrigues de Oliveira.

Depois, ela reforçou que a insuficiência do que fora juntado pelo autor, aliada ao valor da causa, torna absolutamente inviável o deferimento da gratuidade processual porque pautado somente na alegação do requerente, mas não acompanhado de “nenhuma prova contundente” que justifique o deferimento do benefício.

“Com essas considerações, indefiro a assistência judiciária gratuita por não vislumbrar a necessidade dos autores, forte nos documentos que instruem os autos e em conformidade com as prescrições do Provimento número 07/2009 – CGJ, e, por corolário, determino a intimação do requerente para recolher as custas e taxas judiciárias do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de ser extinção do feito sem julgamento do mérito”, encerrou.

O imóvel tem quatro partes de terras de pastagem e lavradias unidas a formar uma só extensão de área total de 674 hectares e 5.212m², sendo 625 ha e 5.887m² da sesmaria Formiga; 30 ha e 9.325m² do Núcleo Colonial da Figueira, além de 18 ha da sesmaria São Benedito.

Nadaf era secretário da Casa Civil na era Silval, no ano de 2014, quando quitou a fazenda e foi investido da propriedade do imóvel, em uma negociação levada a cabo por intermédio de seu amigo Marcos Amorim da Silva, pois Nadaf enfrentava um divórcio litigioso.

Pai e filho, os Morales teriam se aproveitado das notícias sobre os problemas deste com a justiça para fazerem chantagens e tentar manter o imóvel mesmo após receberem o valor total da venda da área registrada em contrato legal realizando sucessivas tentativas de invasão, obrigando-o a abrir a ação, pois os dois lutaram até conseguir invadir a área exatamente por saberem que não são mais os donos legítimos.

Roberto Peregrino Morales também é réu em ações nascidas no âmbito da Operação Sevem II, acusado de cometer o crime de lavagem de dinheiro por tentar vender esse imóvel.

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