08 de Abril de 2020,

Política

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Segunda-Feira, 17 de Fevereiro de 2020, 19h:19 | Atualizado:

FRAUDE

Ex-secretário "unifica" licitações e terá que pagar R$ 735 mil em MT

Geraldo De Vitto foi secretário de Administração na gestão de Blairo Maggi


Da Redação

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A juíza da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular do Tribunal de Justiça (TJ-MT), Celia Regina Vidotti, condenou o ex-secretário de Estado de Administração, Geraldo Aparecido De Vitto Júnior, ao pagamento de R$ 735 mil por fraude em licitação. Ele ocupou a secretaria durante a 2ª gestão do ex-governador Blairo Maggi, e teria reunido dois serviços distintos num mesmo processo – o correto seria a realização de licitação para as duas categorias (gestão eletrônica de abastecimento de veículos, que foi realizada, e a aquisição de combustíveis).

Geraldo De Vitto também foi condenado a suspensão dos direitos políticos por 5 anos, proibição de contratar com o Poder Público em igual período, além do pagamento de uma multa equivalente a 5 vezes o salário que recebia na época.

De acordo com informações do processo, a Norbeoil foi declarada vencedora da licitação ao oferecer uma taxa de administração de 3,9% sobre o total de combustível a ser adquirido. Como a estimativa era de R$ 30 milhões, o montante deveria ser de R$ 1,1170 milhão. A organização não provou, entretanto, em quais dados chegou ao valor.

Na avaliação da juíza Celia Regina Vidotti, o ex-secretário de administração estava ciente das irregularidades – o que não o impediu de homologar a licitação.

“Resta evidente que a conduta do requerido Geraldo de Vitto, então Secretário de Estado de Administração e ordenador de despesas, ao tempo dos fatos, burlou o procedimento licitatório necessário à aquisição de combustíveis para o Estado, embutindo tal aquisição em um procedimento de licitação de serviço, de forma geral”.

A decisão foi tomada no âmbito da 1ª instância do Poder Judiciário Estadual e ainda cabe recurso.

 

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