Falta de servidores reduz apreciação de projetos na CCJ da AL

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou na tarde de ontem a terceira reunião ordinária da Comissão de Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR),  que emitiu parecer técnico sobre 14 matérias em tramitação na Casa de Leis. O baixo número de matérias se deve, segundo o deputado, ao baixo número de pareceristas. “A próxima reunião da CCJ ficará pré-agendada para o dia  12 de maio, mediante a contratação dos servidores, do contrário, só voltaremos a nos reunir depois do dia 19. A Comissão  é eminentemente técnica, expedindo parecer jurídico sobre a constitucionalidade, ou não, das matérias em tramitação. Nós não podemos dispor de nossos assessores de gabinete para analisar os projetos, até pela questão da imparcialidade. A CCJ, é a comissão mais importante da Assembleia e com maior volume de trabalhos, precisa urgentemente de pareceristas”, cobrou Dilmar.

De acordo com o presidente da CCJR, desde o início da legislatura foram apresentados mais de 300 projetos, que estão pendentes para análise por falta de efetivo. Ele afirmou que a comissão, que sempre contou com a presença de oito pareceristas, conta agora com apenas três funcionários.

A Comissão permanente analisou 14 matérias, entre as quais dois vetos governamentais, dois Projetos de  resolução e 10 Projetos de lei. A CCJR deliberou pela derrubada de um dos vetos apresentados pelo Poder Executivo, relativo ao Projeto de Lei nº 184/2013, do deputado José Domingos Fraga (PSD), que acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.850/2012, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

As alterações propostas afetam a isenção de imposto nos casos de transmissão causa mortis e de doação. Entre outras modificações, a proposição estende a isenção para transmissões “causa mortis” e doações de quaisquer bens ou direitos às entidades declaradas de utilidade pública estadual, sem limite de valor.

Outra matéria que repercutiu bastante na reunião ordinária foi projeto de lei 287/2013, também do deputado José Domingos Fraga, que dispõe sobre a captura, cultivo, estocagem, transporte e comercialização de iscas vivas em Mato Grosso. Dilmar Dal’ Bosco, relator do projeto na CCJR afirmou que, mesmo com parecer contrário em razão do vício de iniciativa, a propositura é de extrema importância, e por isso sugeriu que ela seja apresentada ao Executivo Estadual em forma de anteprojeto. “Muitas famílias ribeirinhas vivem da comercialização de iscas vivas, a exemplo do minhocuçu, e a proibição pode comprometer a renda dessas pessoas. Precisamos criar uma câmara temática para debater esse tema e chamar a Sema e até mesmo envolver o Senar na capacitação dessas famílias que trabalham com iscas. Outra maneira de levar a ideia adiante é apresentá-la como anteprojeto ao governador Pedro Taques”, relatou Dal’ Bosco.