22 de Outubro de 2019,

Política

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Sábado, 12 de Outubro de 2019, 20h:56 | Atualizado:

PREJUÍZOS

Juiz condena construtora a pagar R$ 228,3 mil por atraso na entrega de imóvel

Empresa não avisou clientes sobre problemas em obras


Da Redação

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O juiz Yale Sabo Mendes condenou as empresas SPE Edifício Amadeus Commerce Ltda, Farol Empreendimentos e Participações S/A, Construtora Athos S/A e Domingos Menezes Filgueira Moussalem a pagarem uma indenização de mais de R$ 228,3 mil a dois condôminos por atraso na entrega do empreendimento. Esse valor ainda deverá ser acrescido de juros de 1% ao mês incidentes desde o ano de 2014, quando as chaves deveriam ser entregues, até a execução da sentença. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Justiça de Mato Grosso nesta terça-feira (24).

Esses mesmo edifício comercial (Amadeus Commerce) teve suas obras interrompidas pelo desembargador Luiz Carlos da Costa, da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em 26 de maio de 2015. Ele concedia liminar para suspender a obra, localizada na Avenida Mato Grosso, altura do bairro Araés, a pedido do Ministério Público Estadual (MPE), que emitiu um parecer técnico afirmando que a obra não oferece segurança à população.

De acordo com o narrado nos autos, G.W.P. e J.C.C.B. celebraram contrato de promessa de compra e venda de uma unidade autônoma do mesmo Amadeus Commerce, com prazo de entrega estipulado para dezembro de 2014 e seis meses de tolerância. Até a data do cadastro do processo, no entanto, em maio de 2016, o imóvel ainda estava inacabado e sem previsão de entrega por causa de inúmeras ações judiciais movidas contra as mesmas empresas e empresário, levando a obra a embargo por oferecimento de riscos à população, irregularidades na documentação e na execução dos projetos e ausência de licenças ambientais.

Além disso, sempre segundo o narrado nos autos, os requeridos jamais informaram seus clientes sobre embargos judiciais e extrajudiciais sobre o empreendimento. Assim, alegou a defesa dos dois, empresas e empresário violaram o dever de transparência e “demonstraram inequívoca má-fé e desequilíbrio entre as partes quanto aos direitos e obrigações oriundos do contrato, dentre eles a aplicação de multa por rescisão do contrato em total desproporcionalidade”.

Para o juízo da Sétima Vara Cível de Cuiabá, o prazo estourado por si só não geraria indenização, mas a situação retratada nos autos por G.W.P. e J.C.C.B. revelou ser algo muito além de um simples descumprimento de obrigação, mas responsável por trazer consequências e circunstâncias que afetaram diretamente a vida dos consumidores, “causando-lhes profunda perturbação e aflição, atingindo os direitos da personalidade e enseja possibilidade de reparação”.

“É pacífico na nossa jurisprudência que o dano moral não depende de prova, bastando comprovação do fato que o causou, mesmo porque, o dano moral apenas é presumido, uma vez que é impossível adentrar na subjetividade do outro para aferir a sua dor e a sua mágoa. As requeridas ultrapassaram o limite do bom senso e da legalidade, frustrando sobremaneira a expectativa da entrega do imóvel na data aprazada, por motivos injustificáveis, haja vista que como reconhecido anteriormente, os compradores não praticaram qualquer ato que pudesse sobrestar a entrega das chaves. Ao revés, a efetuou o pagamento dos valores devidos”, escreveu o magistrado.

 

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