A juíza Ana Cristina Silva Mendes, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, manteve um bloqueio de até R$ 13,1 milhões nas contas dos empresários Osmar Marques e Osmar Linares Marques (pai e filho, respectivamente) e da empresa Pro Jecto Gestão, Assessoria e Serviços Eireli, na qual eles são sócios proprietários. A restrição financeira também está mantida contra a Concessionária Rio Verde Ganha Tempo, que tinha um contrato de R$ 461 milhões com o Estado para administrar 7 unidades do Ganha Tempo, mas foi afastada por determinação judicial sob acusação de fraude com prejuízo milionário aos cofres do Estado. 

Na decisão, a magistrada rejeitou as alegações da defesa de que a Pro Jecto não seria alvo da investigação ainda em andamento no bojo da Operação Tempo é Dinheiro e afirmou que na prática ambas as empresas são uma só. Elas estão ligadas a pai e filho e utilizavam os mesmos servidores na parte de contabilidade e recursos humanos.

Inclusive, a juíza afirma que a Concessionária Rio Verde, que assinou o contrato com o Governo do Estado em 2017, estaria "falida" e quem se beneficiava dos valores do contrato era a Pro Jecto. Desde o início das investigações, segundo a magistrada, já se constatava indícios demonstrativos da insolvência da empresa concessionária, evidenciados na      inexistência de qualquer lastro patrimonial, situação improvável  para empresas que operacionalizam contratos estipulados em meio bilhão de reais.

Contudo, após a deflagração da operação, foram obtidas informações sobre irregularidades administrativas que demonstrariam, em tese, a execução da concessão pública por meio da estrutura empresarial da pessoa jurídica diversa daquela delegatária do serviço público. “Deste modo, suspeita-se que todo o lastro patrimonial e o lucro obtido pela execução dos serviços seriam destinados para a empresa Projecto Gestão, Assessoria e Serviços Eireli, como medida de blindagem do conjunto empresarial  de eventual investida constritiva, uma vez que a empresa Rio Verde é, a bem da verdade, financeiramente insolvente”, consta no despacho de Ana Cristina Mendes ao justificar que foram por esses motivos que ela determinou o bloqueio das contas bancárias e aplicações financeiras contra o empresário Osmar Marques e a Projecto Gestão. 

Inicialmente, quando foi deflagrada a Operação Tempo é Dinheiro, em 1º de setembro de 2020, ela havia mandado bloquear somente as contas da Concessionária Rio Verde Ganha tempo e do empresário Osmar Linares Marques, morador de São Paulo, até o valor de R$ 6,3 milhões. Contudo, à medida que as investigações avançaram, a Polícia Civil pediu que o bloqueio fosse ampliado para R$ 13,1 milhões, valor do prejuízo ao Estado que foi constatado com o avanço dos trabalhos investigativos.

E por isso a magistrada concordou em ampliar o valor do bloqueio e estender a restrição às contas de Osmar Marques e da Projecto Gestão. Ana Cristina Mendes afirma que “averiguou-se que a empresa Rio Verde  utilizava-se da estrutura da empresa Projecto Gestão, Assessoria e Serviços Eireli, sendo comum para ambas o setor de recursos humanos e o departamento financeiro. Constam reproduzidas na representação diversas declarações de colaboradores da empresa Rio Verde dando dando conta que seria de "conhecimento público a informação de que Osmar Marques, pai de Osmar Linares Marques, seria o verdadeiro proprietário da empresa concessionária, cabendo ao último apenas a administração da empresa concessionária, em tese, sob a direção de Osmar Marques”. Ainda de acordo com a magistrada, é crível admitir que a empresa Pro Jecto Gestão, ao se lançar publicamente como prestadora do serviço Ganha Tempo de Mato Grosso e manter em sua estrutura, os departamentos financeiro e de recursos humanos para execução das atividades da empresa Rio Verde, assim o faz porque de fato é a responsável pelo serviço, fazendo-o em nome da concessionária. 

“Assim, do que se denota dos autos a pessoa jurídica Pro Jecto Gestão, Assessoria e Serviços Eireli, Assessoria e Serviços Eireli, em tese, seria a empresa detentora do fundo de comércio da Empresa Concessionária, ficando a cargo da empresa Rio Verde apenas o recebimento dos valores do Estado e para a contratação dos funcionários, repassando para a empresa Pro Jecto todo o proveito econômico da atividade empresarial, denotando-se daí a confusão patrimonial das empresas”, afirma Ana Cristina Mendes. 

Diante desses fatos, a magistrada afirma não merece prosperar a alegação de que Osmar Maques e a Pro Jecto não estariam vinculados à Concessionária Rio Verde e ao empresário Osmar Linares Farias. “Assim, com vias de resguardar o erário, a considerar todos esses apontamentos, indefiro o pedido de levantamento de bloqueio formulado pela defesa de Osmar Marques e Pro Jecto Gestão, Assessoria e Serviços Eireli, mantendo-se vigente as decisões", decidiu. 

DESDOBRAMENTOS 

Na Operação Tempo é Dinheiro, deflagrada no dia 1º de setembro de 2020 pela Delegacia Especializada de Combate à Corrupção em Mato Grosso (Deccor), foram cumpridos 19 mandados de busca e apreensão, além do bloqueio de R$ 6,3 milhões da empresa e do sócio. Um mandado de busca e apreensão foi cumprido em São Paulo no Jardim da Saúde, zona sul da Capital Paulista, na residência de Linares Marques.

O empresário e servidores que ocupavam cargos estratégicos na empresa foram afastados das funções. A investigação foi iniciada a partir de uma auditoria da Controladoria Geral do Estado (CGE), fiscalização da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e diligências da Polícia Civil.

Recai sobre eles a suspeita de forjar atendimentos e fazer lançamentos fictícios para receber por serviços não prestados. A auditoria da CGE apontou indícios de ilegalidades gravíssimas que iam de falsificação de documentos a "atendimentos fakes" com prejuízo potencial de R$  400 milhões aos cofres públicos. 

Dessa forma, ainda em 2019, a AGE orientou o Estado a deixar de repassar R$ 250,4 milhões ao Consórcio. Com a deflagração da operação pela Polícia Civil, o Estado reassumiu os serviços e passou a utilizar a estrutura já montada pela empresa, conforme autorização da juíza Ana Cristina Mendes. Em dezembro de 2020 o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) anulou o contrato do Consórcio Rio Verde com o Estado e mandou a Secretaria Estadual de Trabalho, Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT) rescindir em definitivo com a empresa e convocar a segunda colocada no certame, a empresa Shopping do Cidadão Serviços e Informática S/A. 

A Parceria-Público-Privada (PPP) foi licitada, assinada e entrou em funcionamento na gestão do ex-governador Pedro Taques (SD) com valor inicial de R$ 398 milhões por uma previsão de 29 milhões de atendimentos durante 15 anos (2018-2032). No entanto, em maio de 2018, o Ganha Tempo Ipiranga, em Cuiabá, recebeu um aditivo no contrato, passando o valor da PPP para mais de R$ 461 milhões.