Política Terça-Feira, 28 de Maio de 2019, 23h:30 | Atualizado:

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SALÁRIO DE R$ 7,3 MIL

Juíza demite servidora por fraudar documentos e ganhar cargo na AL de MT

Dezenas de servidores foram beneficiados com manobra ilegal no Legislativo

DIEGO FREDERICI
Da Redação

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A juíza da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Celia Regina Vidotti, anulou o ato administrativo que concedeu a estabilidade do serviço público à técnica legislativa de nível médio L.S.F, que atua na Assembleia Legislativa de Mato Grosso sem prestar concurso público. O processo que tramita no Poder Judiciário revela que ela teria utilizado um documento falso para ser beneficiada com a estabilização, acesso à carreira no funcionalismo e suas promoções.

A decisão da juíza é do dia 8 de maio deste ano e ainda cabe recurso. De acordo com informações do processo, a servidora, L.S.F utilizou uma “averbação” fraudulenta da prefeitura de Torixoréu (573 KM de Cuiabá), atestando que ela atuou no órgão entre os anos de 1983 e 1999, quando ingressou na AL-MT.

A Constituição prevê a concessão da estabilidade funcional, mesmo sem a realização de concurso público, desde que no dia da promulgação da Carta Magna (5 de outubro de 1988) o trabalhador estivesse no cargo há 5 anos. Ocorre que, além de não atuar no Legislativo no período de 1983 e 1999 – o que configuraria transposição de cargo -, a servidora, de fato, chegou a trabalhar como escriturária na prefeitura de Torixoréu, mas entre 1984 e 1986.

L.S.F, portanto, não atingiu os 5 anos exigidos no serviço público para ser declarada estável no cargo. A técnica legislativa defendeu-se dizendo que agiu de “boa-fé”.

O argumento, porém, não foi aceito pela juíza Celia Regina Vidotti. “No caso em tela, ainda que haja boa-fé da requerida, tanto a concessão da estabilidade extraordinária (Ato emanado do Poder Legislativo Estadual 445/2002 – Mesa Diretora), quanto os demais atos de reenquadramentos até chegar ao cargo de Técnico Legislativo de Nível Médio (Ato 605/03), foram concretizados em total afronta aos requisitos e princípios previstos na Constituição Federal”, explicou a magistrada.

A juíza também declarou que L.S.F., que tem salário de R$ 7,3 mil, “jamais” poderia ser beneficiada com a estabilidade funcional. E mesmo que o fosse, como prevê a Constituição no caso dos servidores que não prestaram concurso público, também não teria direito a ingressar na carreira e obter as promoções por tempo de serviço. “Desta forma, a requerida jamais poderia ser agraciada com a estabilidade extraordinária, uma vez que, quando da promulgação da Constituição Federal não contava com mais de cinco anos de serviço público prestado à AL/MT, aliás, sequer pertencia ao quadro de funcionários da referida Casa Legislativa, ocupando apenas cargo comissionado”, frisa.

 





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Comentários (6)

  • ELEITOR

    Quarta-Feira, 29 de Maio de 2019, 14h58
  • Caro Joao, o MPE esta sendo parcial porque só enxergam os servidores estabilizados da Assembleia Legislativa e não enxergam os estabilizados do Executivo que estão dentro das carreiras como se tivessem feito concurso. Eu espero que o MPE e TJ sejam realmente imparciais e corrija tudo que estiver errado.. Estabilizados não podem estarem dentro das carreiras e por isso não podem receber progressões.
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  • jo?o

    Quarta-Feira, 29 de Maio de 2019, 09h50
  • vocês que ficam elogiando o Ministério Público, saibam que eles estão sendo imparciais nesses julgamentos. Para os grandes, eles arquivam o processo e falam que está correto e para os pequenos, ferro.
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  • mikaelle

    Quarta-Feira, 29 de Maio de 2019, 08h47
  • iÉ isso ai ministério público vai pra cima que vc vai encontrar mais coisa ai e vai rolar a festa vai rolarrrrrr o povo do bem mandou avisarkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
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  • eleitor

    Quarta-Feira, 29 de Maio de 2019, 08h08
  • parabéns ,é estas medidas que precisam vir atona e a população acreditar MPE ,aplicar as leis nestas irregularidades praticadas pela Assembleia Legislativa onde ali é um orgão fiscalizador .
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  • Servidor

    Quarta-Feira, 29 de Maio de 2019, 07h10
  • Eu não me canso de elogiar ao MPE e o Judiciário por aplicar a lei nestas irregularidades praticadas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso. E, também não me canso de perguntar e porque o Executivo continua numa boa com estas mesmas irregularidades ou seja há um monte de funcionários da ativa e aposentados que são apenas estabilizados e estão dentro das carreiras recebendo todos as promoções da carreira? Eu pergunto porque no Executivo pode fazer e no Legislativo não?
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  • Ant?nio

    Quarta-Feira, 29 de Maio de 2019, 06h57
  • São os verdadeiros apadrinhados políticos.... nojo de político...
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