19 de Setembro de 2019,

Política

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Domingo, 26 de Maio de 2019, 23h:45 | Atualizado:

FARRA DAS NOMEAÇÕES

Juíza manda AL demitir sindicalista que ganha R$ 12 mil por mês em MT

Funcionário é acusado de fraude por declarar ter trabalhado em Chapada


Da Redação

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Mais um servidor da Assembleia Legislativa de Mato Grosso efetivado sem  aprovação em concurso público perde a estabilidade do cargo por determinação da juíza Célia Regina Vidotti, que julgou procedente a ação proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE). O processo contra J.A.P, tramita desde março de 2017 na Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular. 

FOLHAMAX constatou junto ao portal transparência do Legislativo Estadual que o servidor em questão ocupa um cargo de técnico legislativo de nível médio e recebe um salário de R$ 12,3 mil. Atualmente, ele está lotado no Sindicato dos Servidores da Assembleia (Sindal). 

Pela decisão, assinada pela magistrada no dia 21 deste mês, diante da flagrante inconstitucionalidade, estão anulados os atos administrativos editados pela Assembleia Legislativa que transformaram o emprego de J.A.P em cargo de carreira. O principal deles foi assinado em 1990 concedendo ao servidor “a indevida estabilidade excepcional no serviço público”. 

Por consequência, também foi declarada a nulidade de todos os atos subsequentes, tais como o que enquadrou o funcionário no cargo de técnico legislativo de nível médio “bem como, todas as viciadas progressões, reenquadramentos, promoções, vantagens salariais e outras derivadas, que o beneficiaram indevida e ilegalmente”, consta na sentença condenatória. Célia Vidotti ainda condenou o réu ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais deixando de condenar o Estado e Assembleia Legislativa, também réus no processo, uma vez que são isentos. 

Na Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular existem dezenas de ações semelhantes com o mesmo pedido, ou seja, pedindo a nulidade de atos que efetivaram servidores que não fizeram concurso. Nos últimos anos diversas decisões foram proferidas anulando a estabilidade, mas os servidores atingidos pelas condenações continuam nos cargos e recebendo normalmente enquanto recorrem das decisões. 

No caso do servidor J.A.P, o Ministério Público descreve nos autos que ele ingressou nos quadros de funcionários da Assembleia Legislativa em 25 de março de 1985, para exercer o trabalho de agente de portaria, sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).  Depois, em 29 de novembro de 1990 teve seu vínculo alterado junto à Casa, passando de celetista para estatutário. 

FRAUDE EM DOCUMENTAÇÃO

Em sua ficha de vida funcional foi registrada a averbação de tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães (67 Km de Cuiabá), no período de 1º de agosto de 1983 a 24 de março de 1985. Em decorrência dessa averbação, o servidor foi declarado estável no serviço público, por meio do ato nº 123 publicado em 4 de maio de 1998. 

No entanto, o Ministério Público afirma ser fraudulenta a averbação por tempo de serviços prestados à Prefeitura de Chapada dos Guimarães, pois ao enviar oficiar ao Município recebeu a informação de que não há nenhum registro de prestação de serviço no referido ente público, em nome do servidor. A informação foi ratificada pelo extrato previdenciário do funcionário, no qual não existe informação acerca de qualquer vínculo mantido entre ele e a Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães-MT, anterior a março de 1985.

O MP afirma ainda que dentro da Assembleia Legislativa o servidor foi enquadrado em vários outros cargos ilegalmente, se beneficiando das progressões em carreira até alcançar o cargo de técnico legislativo de nível médio em 2003. 

Ao acolher os argumentos do Ministério Público, a magistrada afirmou, com base nas provas contidas nos autos, que o servidor ingressou na Assembleia Legislativa em março 1985, não possuindo cinco anos ininterruptos junto ao mesmo órgão, à época da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988. “Para a concessão da estabilidade excepcional, o serviço deve ser prestado ao mesmo ente, de forma continuada, por no mínimo cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal, o que não ocorreu”, ressaltou Célia Vidotti. 

Quando a sentença transitar em julgado, ou seja, quando se esgotar todas as possibilidades de recursos, o Estado e a Assembleia Legislativa Estadual, deverão ser intimados com prazo de 15 dias para interromperem o pagamento ao servidor sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil. 

Vidotti também mandou encaminhar cópia da denúncia e dos documentos  à Central de Inquéritos do MPE para apurar a prática de falsificação de documento em relação às declarações de tempo de serviço que o servidor teria prestado junto à Prefeitura de Chapada dos Guimarães.

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Comentários (6)

  • eleitor | Segunda-Feira, 27 de Maio de 2019, 17h51
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    JÁ QUE ESTAMOS TODOS EM BUSCAS DE MELHORIAS E MUDANÇAS ESTE É O MOMENTO MAIS FAZER JUSTO JUSTIÇA,VERIFICAR TODOS OS CASOS NA FOLHAS AQUELES QUE SOLICITARAM SUA ESTABILIDADE E NÃO ENTRARAM PELA PORTA DA FRENTE SEJA CONCURSO EXONERAÇAO,PARABENS A JUIZA ,E POR FAVOR DE UMA OLHADA POR ISSO QUE ACABA ACONTECENDO ISSO TEM SERVIDORES QUE POR TER UM CERTO NIVEL DE AMIZADE DE MUITOS ANOS O SERVIDOR VAI FICANDO AI 5/10/20 ANOS E DEPOIS ENTRA QUERENDO SUA ESTABILIDADE E ACHANDO QUE VAI CONSEGUIR E MUITOS CONSEGUIRAM NÃO SEI COMO MAIS A PROVA TAI COM ESTE SERVIDOR GENTE ESTUDAR PARA CONCURSO ENTRE PELA PORTA DA FRENTE MENOS CONSTRANGIMENTO E MENOS SOFRIMENTO .

  • Charlo( uma quase mulher) | Segunda-Feira, 27 de Maio de 2019, 11h59
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    PERGUNTA NÃO OFENDE, E COMO VAI FICAR O CASO DO TAL COLUNISTA SOCIAL FERNANDO BARACAT, EFETIVADO SEM CONCURSO, POIS PAU QUE BATE EM CHICO SERVE PARA FRANCISCO, É O CASO DESSE POVO QUE ESTA SENDO EXONERADO SEM CONCURSO PÚBLICO COLOCA A BOCA NO TRONBONE. E BASTA

  • Andre | Segunda-Feira, 27 de Maio de 2019, 10h59
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    E o paletó? Ah! Esqueci, vcs são parentes, conhecidos ou são desocupados maçônicos, tá certo, tem q haver investigação mesmo dessas estabilizações, mas tem que tem IMPARCIALIDADE, o Zé paletó, foi tudo legal, já os demais o peso e o rigor da lei, voltamos ao período de escravidão, não me espanto de mais nada desse judiciário, a última deles foi autorizar crianças a serem mostradas para os seus senhores de engenho, q loucura.Esse é o efeito da vitaliciedade, tem q acabar com essas maluquices.

  • Mané | Segunda-Feira, 27 de Maio de 2019, 09h39
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    Malandro é malandro, mané é mané. Enquanto uns estudam anos a fio, procurando cumprir a Constituiçao Federal,( passar num concurso publico) , outrod são amigos dos deputados que metem a mão no dinheiro público, sem dó. Porque num publicam os nomes? Qual o problema?

  • marcio | Segunda-Feira, 27 de Maio de 2019, 07h45
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    Era uma festa mesmo nessa assembléia heim!

  • Servidor | Segunda-Feira, 27 de Maio de 2019, 05h07
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    1

    Parabéns ao Ministério Publico e ao Judiciário por cumprir a Lei dentro da Assembleia legislativa. Entretanto, não entendo porque no executivo isto não esta acontecendo porque é do conhecimento de todos que existem milhares de estabilizados dentro das carreiras como se eles fossem concursados e isto é ilegal porque nas carreiras só quem fez concurso..Agora o Governo fala em demitir quem fez concurso e atendeu a lei..Governador e Secretário Basílio vai uma dica faça a correção desta situação ilegal que a folha reduz é muito porque os estabilizados aposentados tem serem passados para o regime geral e os ativos tem que saírem das carreiras e serem colocados num plano de estabilizados e os salários não podem serem os mesmos dos concursados porque os estabilizados não podem ter mudança de classe e nem mudança de nivel porque isso é só para fez concurso... Fica a pergunta porque no executivo pode continuar esta ilegalidade?

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