21 de Agosto de 2019,

Política

A | A

Segunda-Feira, 22 de Julho de 2019, 13h:15 | Atualizado:

ESTABILIDADE ILEGAL

Juíza manda demitir servidora e corta aposentadoria de outro na AL de MT

M.I.O.H. e A.A.V. ingressaram no parlamento sem prestar concurso público


Da Redação

assembleia.jpg

 

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular, mandou demitir a funcionária M.I.O.H. e cortar a aposentadoria de A.A.V., ambos da Assembleia Legislativa. As duas decisões foram publicadas na edição de sexta-feira (19) do Diário Oficial do Tribunal de Justiça (TJ) de Mato Grosso e vieram atendendo a ações propostas pelo Ministério Público Estadual (MPE).

Conforme os promotores de justiça, ambos os servidores foram contratados como comissionados e seguiram a receber indevidamente, ao longo dos anos, estabilização e progressão de carreira ilegais porque jamais fizeram concurso público. Mariza Izabel de Oliveira está situada como Técnico Legislativo de Nível Médio, lotada na Supervisão de Saúde e Qualidade de Vida da AL e ganha R$ 11.380,75 brutos por mês. A.A.V. é aposentado no mesmo nível e ganhava até junho R$ 10.413,04.

O MPE pediu a nulidade dos atos que concederam o benefício aos dois alegando que na ficha funcional de M.I.O.H. está escrito que ela foi contratada em sistema de Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT) em junho de 1983, como agente administrativo legislativo, portanto, em equivalência hoje a uma comissionada, mas sem nenhum documento capaz de comprovar o ato.

Ainda assim, recebeu promoções, subiu de cargo e salário, até que em dezembro de 2002 recebeu estabilidade no serviço público. A justificativa foi que ela trabalhou como secretária da chefia do prefeito na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, entre abril de 1986 e maio de 1989.

Pedida comprovação na gestão de recursos humanos da AL, não foi encontrado nenhum contrato de trabalho firmado em 1983, também não há fichas financeiras com o nome dela entre 1983 e 2001 ou qualquer registro de que ela foi disponibilizada da Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento ao parlamento estadual nem foi possível encontrar no Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) tributos recolhidos em nome dela pela AL a não ser a partir de fevereiro de 2001, quando nomeada para cargo em comissão. Nos arquivos do INSS, isso durou até dezembro de 2009.

ERA MOTORISTA

No caso de A.A.V. foi contratado em fevereiro de 1981 para o cargo de motorista legislativo também em sistema de CLT e em experiência até maio de 1981. Novamente, os representantes do MPE afirmam que não foram localizados pelo RH da Assembleia nenhuma ficha financeira com o nome de A.A.V., no período entre 1981 e 1996, impossibilitando a comprovação de qualquer vínculo. Como M.I.O.H., foi subindo de cargo e salário sem ter feito concurso público até receber estabilidade no serviço público em 2003.

Diferente dela, entretanto, o INSS repassou ao MPE o registro dos recolhimentos previdenciários de A.A.V. junto a empresas privadas entre agosto de 1985 e março de 1993. O mesmo INSS também mostrou que houve contribuições previdenciárias junto à Assembleia Legislativa somente a partir de junho de 1996, porém os promotores afirmaram, e a juíza acolheu o argumento, que o servidor não reunia os requisitos constitucionais para a aposentadoria porque não possuía 60 anos em 18 de outubro de 2011, quando se aposentou, e muito menos 35 anos de contribuição previdenciária.

Os dois funcionários foram beneficiados pela estabilidade extraordinária prevista na Constituição Federal 1988 a trabalhadores em exercício público há pelo menos cinco anos contínuos em cargo ou função pública. Nos casos de ambos, as defesas alegaram prescrição e falta de provas.

Célia Regina Vidotti lembrou que todas as normas ou atos administrativos que estão em desacordo com os princípios constitucionais não se consolidam na ordem jurídica e podem, a qualquer momento, independentemente do transcurso do tempo, ser considerados nulos por decisão judicial.

Declarou, na sequência, nulos todos os atos que concederam os benefícios, bem como todos os demais atos subsequentes a estes, determinando inclusive que a Assembleia Legislativa cesse imediatamente o pagamento a ambos.

Postar um novo comentário

Comentários (8)

  • Janabowa | Segunda-Feira, 22 de Julho de 2019, 17h46
    1
    0

    Digite o texto aquiE A VI CONTINUA. DE NADA ADIANTOU A GAZETA DE 12/03/15, DA REDAÇÃO SISSY CAMBUM, BOX, NA REPORTAGEM SOBRE O CLAMOR POPULAR CONTRA O ULTIMO AUMENTO DE QUASE 100% DA VI ALMT (35 MIL PARA 65 MIL): "DISCURSO DE CONTENÇÃO DE GASTOS CAI POR TERRA SE A MEDIDA FOR APROVADA". MALDIÇÃO BÍBLICA SOBRE LEIS INÍQUAS LEVOU À DESGRAÇA POLÍTICA AECIO NEVES, SEU FUNDADOR (ATO 62/2001)-CÂMARA FEDERAL, RIVA/BOZAIPO COPIARAM NA ALMT, LEI 8.112/2004 (ATUAL LEI 10.296/15) SEM SE ADEQUAR AO ATO 43/2009 – CÂMARA FEDERAL, QUE REVOGOU EXPRESSAMENTE A VI DO ATO 62/2001 E ESTABELECEU A VI EM PARCELAS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO (RESSARCIMENTO), COM PREVIA COMPROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DAS DESPESAS NO PORTAL DE TTRANSPARENCIA E PROIBIU ADIANTAMENTO, TRANSFERÊNCIA E CONVERSÃO EM PECUNIA DA VI (PRÁTICA NA ALMT COM DOAÇÃO DA VI); BLAIRO MAGGI IMPLEMENTOU NO EXECUTIVO QUE SE ALASTROU PELOS MUNICÍPIOS E CÂMARAS DE VEREADORES (LC 169/2004-GTAF, ETC.) COM O MESMO PERFIL DE INCONSTITUCIONALIDADE (ART. 37 CAPUT CF/88), SILVAL CONSERVOU (FAÇA-SE JUSTIÇA INCORPOROU P/GTAF 3 MIL COMO REESTRUTURAÇÃO DE TABELA), ALMT- GESTÃO MALOUF, AUMENTOU QUASE 100% EM JULHO/2015 (LEI 10.296/15), PEDRO TAQUES, VETOU E ACIONOU O TJMT POR INCONSTITUCIONALIDADE (DEPOIS, CONTRADITORIAMENTE, DEU AUMENTO P/GTAF EM 2017, ABSURDO POIS JÁ GANHAM EXTRA TETO), E O DISCURSO DE CONTENÇÃO DE GASTOS CONTINUA. A GAZETA DEVE UMA EXPLICAÇAO À SOCIEDADE, EM CONTINUIDADE À REPORTAGEM DE 12/03/15, INCLUSIVE A IMPRENSA NACIONAL JÁ TAXOU COMO A MAIOR VI DAS ALs DO PAÍS (O GLOBO, 08/07/15). AGORA, VOLTA A IMPRENSA LOCAL (JORNAL A GAZETA, 17-18/07/19) A TOCAR NO ASSUNTO COMPARANDO “VERBAS SECRETAS COM AS VERBAS INDENIZATÓRIAS”. A OAB DEVE ENFRENTAR O ASSUNTO COM SERIEDADE E TOMAR AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS, REPRESENTANDO AOS LEGITIMADOS A PROPOREM A COCMPETENTE ADIM DO ARTIGO 103 CF/88.

  • Charlo( uma quase mulher) | Segunda-Feira, 22 de Julho de 2019, 17h13
    1
    0

    E COMO VAI FICAR UM TAL COLUNISTA SOCIAL POR NOME DE FERNANDO BARACAT QUE EFETIVOU SEM PRESTA CONCURSO PÚBLICO, EXONERAÇÃO JÁ DRA . CÉLIA OUÇA O POVO, O PAU QUE BATE EM CHICO SERVE PARA FRANCISCO.

  • Eleitor | Segunda-Feira, 22 de Julho de 2019, 17h13
    1
    0

    O MINISTÉRIO PUBLICO E O JUDICIÁRIO ESTÃO DE PARABENS POR EXIGIR O CUMPRIMENTO DA LEI NO LEGISLATIVO. ENTRETANTO, QUERO COBRAR QUE A MESMA EXIGÊNCIA SEJA FEITA NO EXECUTIVO QUE ESTA CHEIO DE ESTABILIZADOS DENTRO DAS CARREIRAS COMO SE FOSSE CONCURSADOS.

  • Edinho santos | Segunda-Feira, 22 de Julho de 2019, 16h25
    5
    1

    Parabéns ao poder judiciário de mato grosso e a senhora Juiza pelo trabalho realizado contra as fraudes de pessoas efetivadas sem prestar concurso público na assembleia legislativa de mato grosso, não podemos esquecer que a efetivação desses funcionários irregularmente tem o dedo do nobre ex presidente o senhor josé riva e outros deputados que também utilizaram da irregularidade para beneficiar amigos e servidores de suas campanhas, tendo um voto de Cabresto leal nas suas campanhas eleitorais. A população apoia ao poder judiciário contra as malandragem de alguns deputados que favoreceu muitas pessoas dando um Cargo efetivo sem prestar concurso. uma hora a conta chega e o fim da mamata na assembleia está perto do fim para muitos.

  • Gomez Addams | Segunda-Feira, 22 de Julho de 2019, 15h32
    5
    1

    A VIUVA MILIONARIA PENSIONISTA RECEBENDO TODO MES A TITULO DE PENSAO VITALICIA , ASSESSORES DE EX PRES RIVA MESA DIRETORA SAVI/SERGIO RICARDO TEM QUE REVER TODOS OS ATOS COM GRANDES PROBABILIDADES DE FRAUDES!

  • eleitor | Segunda-Feira, 22 de Julho de 2019, 14h37
    6
    2

    parabens doutora acreditamos que a senhora fara um bom trabalho servidores não aguentam mais estas coisas acontecendo aqui nesta casa de leis onde elevegemos nossos representantes e esperamos que trate com rigor pela nossa constituição comissionado nunca teve direito a estabilidade de receber pensão e aposentadoria ,esta farra das gestão passadas precisam acabar e que mostre a sociedade que não suportamos mais ver tudo e ver e saber que existe uma lei pra seus proventos sejam adquiridos concurso simplis comprovou niguem mexe são anos trabalhados e direitos adquiridos porta da frente sem ter a nada.

  • José | Segunda-Feira, 22 de Julho de 2019, 14h24
    6
    2

    O que tem de servidor público levando vida de reis não tá escrito. Alias, diga-se de passagem a Dra. Célia e demais orgaos darem uma auditada em especial nos ultimos contratados pelo Presidente da casa do povo*** porque além de magnatas, a maioria sequer pisa o pé lá com salários virtuosos. Foram 300 e tantas pessoas. Berrante.. Mas, não é só na ALMT que isso está acontecendo há tempos. São em todos os orgaos. Fora o nepotismos e os bereres por fora do portal transparencia. Qual será a receita do bolo? Também quero. Porque sou obrigado a viver contando centavos para completar o mês e tenho a humildade em reconhecer a minha limitação. Mas, para muitos previlegiados a conta e o ritmo de gasto do mês não condiz com o recebivel na teoria. Eu acho lindo. E já quero uma boquinha também. Do nivel de centenas do nosso cotidiano master class plus. Obrigado.

  • Ademar Adams | Segunda-Feira, 22 de Julho de 2019, 13h55
    7
    0

    E os deputados que aprovaram essas barbaridades não serão punidos?

Matéria(s) relacionada(s):

INFORMES PUBLICITÁRIOS

MAIS VÍDEOS