A juíza da Vara de Ações Coletivas, Celia Vidotti, deu 15 dias para o ex-deputado estadual Luiz Marinho indicar as provas que pretende produzir na ação em que é acusado de receber uma propina de R$ 11,4 milhões. Em decisão saneadora do processo, uma espécie de “organização” dos autos, a magistrada negou o pedido de prescrição realizado por Luiz Marinho, lembrando que a devolução de valores aos cofres públicos não prescreve.

“A pretensão do requerido não comporta acolhida, uma vez que os fatos que, em tese, causaram prejuízo ao erário e proporcionou o enriquecimento ilícito se fundamentam na prática de ato de improbidade administrativa na modalidade dolosa. Desse modo, apesar da prescritibilidade da pretensão de responsabilização pelos atos de improbidade administrativa narrados na inicial, o ressarcimento ao erário é imprescritível se comprovada a prática de ato doloso”, analisou a magistrada. Luiz Marinho vai responder por suposto enriquecimento ilícito por prática “dolosa” – neste caso, a intenção consciente e voluntária de se cometer um ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/92.

O Ministério Público do Estado (MPMT), autor da denúncia, também possui 15 dias para indicar as provas que pretende produzir nos autos. O ex-governador Silval Barbosa, seu ex-chefe e gabinete, Sílvio Cezar Correa Araújo, e os ex-deputados estaduais José Joaquim de Sousa Filho (Baiano Filho), Luiz Marinho de Souza Botelho, Luciane Bezerra, Alexandre Cesar, Gilmar Fabris, Carlos Antônio de Azambuja, Ezequiel Fonseca, Jose Domingos Fraga e Airton Rondina Luiz (Airton Português) foram denunciados pelo recebimento da propina.

Com o objetivo de obter apoio não só de parlamentares, mas também de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) para a sua gestão, Silval Barbosa teria se “aproveitado” da circulação de recursos públicos em Mato Grosso em razão da Copa do Mundo Fifa 2014, segundo as delações. Cuiabá sediou 4 jogos no torneio.

Na época, cerca de R$ 1 bilhão foi destinado ao Estado por meio do BNDES, da Caixa Econômica e Infraero. Outros R$ 1,5 bilhão foram utilizados para atender ao MT Integrado – um programa da gestão Silval que previa o asfaltamento de 2 mil quilômetros de rodovias. “Nesse contexto de grande circulação de recurso público, um grupo de deputados do Legislativo Mato-Grossense arquitetou um esquema de recebimento de propina em troca de ‘apoio’ ao Poder Executivo nos projetos de lei de seu interesse, bem como colaborar na aprovação das contas do Governo, uma prática que seria cotidiana no relacionamento entre os Poderes. Tal prática, conhecida como ‘Mensalinho’, adotado desde tempos remotos na ALMT, teria permanecido até o final do ano 2014”, diz trecho da denúncia.

Silval Barbosa e Sílvio Corrêa viabilizaram os pagamentos de R$ 50 mil por mês aos parlamentares e ex-parlamentares. Eles foram denunciados por corrupção ativa e organização criminosa. Já o restante dos denunciados foram enquadrados por corrupção passiva e organização criminosa. O grupo pode pegar até 15 anos de prisão – sem contar eventuais agravantes do caso.

No caso de Luiz Marinho, as propinas teriam sido recebidas entre os anos de 2011 e 2015.