19 de Setembro de 2019,

Política

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Sexta-Feira, 24 de Maio de 2019, 08h:40 | Atualizado:

NÍVEL REDUZIDO

Justiça anula progressão, mas mantém salário de R$ 15 mil de servidora da AL

Justiça alega que Poder Legislativo não poderia elevar nível de servidora que fez concurso de nível médio


Da Redação

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Uma servidora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT) continuará recebendo um salário de R$ 15.128,82 (concedido aos técnicos legislativos de nível superior do órgão), mesmo tendo realizado concurso público para o nível médio. A decisão é da juíza da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Celia Regina Vidotti, e foi proferida no último dia 15 de maio. Ainda cabe recurso. Com os “penduricalhos” – como adicional por tempo de serviço, abono permanência etc -, porém, o valor bruto chega a R$ 24.765,53.    

Segundo informações do processo, a servidora, M.E.G.S., atuava como técnica legislativa de nível médio da AL-MT e recebia um salário “acima” do que o previsto nos quadros da carreira, cujo último nível prevê vencimentos de R$ 7.345,00. Ela também teria concluído um curso superior.

Para o Ministério Público do Estado (MP-MT), entretanto, a conclusão dos estudos numa faculdade não dá o direito o acesso a progressão de cargos no serviço público. “A requerida foi nomeada e empossada no serviço público no cargo de “Assistente de Apoio Legislativo”, compatível com o cargo de ensino médio, não com o cargo de ensino superior [...] O fato de ter concluído o ensino superior durante a sua vida funcional não lhe confere o direito de ascender a cargo diverso daquele em que foi estabilizada após o estágio probatório”, defende o MP-MT.

Em sua defesa, M.E.G.S. invocou uma Lei Estadual que prevê a reclassificação dos níveis salariais em razão dos requisitos exigidos para as promoções previstas nas carreiras do serviço público (Lei nº 7.860/2002), além de apontar o princípio constitucional da “irredutibilidade salarial” dos trabalhadores. “[A servidora] apontou para o princípio constitucional da irredutibilidade salarial, uma vez que as vantagens financeiras conquistadas no exercício da carreira já estavam devidamente incorporadas ao vencimento antes da reclassificação”, defendeu M.E.G.S.

Em sua decisão, a juíza reconheceu a nulidade do ato administrativo que “promoveu” a servidora ao cargo de técnica legislativa de nível superior. “O preceito constitucional inserto no referido dispositivo veda as formas de investiduras antes admitidas – ascensão e transferência - uma vez que, nesse caso, configuraria o ingresso em outra carreira, sem o concurso público exigido. Portanto, diferente do ingresso e do enquadramento no cargo de nível médio, o ato administrativo da AL/MT, que reclassificou a requerida para o cargo de ‘Técnico Legislativo de Nível Superior’ é, manifestamente, inconstitucional e nulo de pleno direito”, explicou a magistrada.

Mesmo sem as responsabilidades de um cargo de nível superior – tendo em vista que, do ponto de vista funcional, M.E.G.S. irá “regredir” às funções de técnica legislativa de nível médio -, a servidora manterá o salário de R$ 15.128,82. A juíza fundamentou a manutenção dos vencimentos justamente em razão do princípio da irredutibilidade dos salários.

“Não obstante, é forçoso reconhecer que há a impossibilidade de redução de vencimentos. Isso porque o art. 37, XV, da Constituição Federal garante a irredutibilidade de vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos, sem distinguir os servidores estáveis dos efetivos [...] A cláusula constitucional da irredutibilidade de vencimentos e proventos proíbe a diminuição daquilo que o servidor público já vinha legitimamente percebendo”.

Em caso de descumprimento da decisão, a magistrada determinou a aplicação de uma multa diária de R$ 5 mil.   

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Comentários (6)

  • Morador | Sexta-Feira, 24 de Maio de 2019, 17h14
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    Kkkkk vdd, o que vale é o dindin, se e 1 2 3 4 grau kkk, ficam brigando atoa

  • marta | Sexta-Feira, 24 de Maio de 2019, 15h47
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    o crime compensa, burros dos outros que não conseguiram elevar o nível. o importante é o salário, que importância tem regredir para o nível médio se o salário continuará sendo de nível superior!!!!

  • analice | Sexta-Feira, 24 de Maio de 2019, 12h27
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    vergonha

  • ESTOU DE OLHO | Sexta-Feira, 24 de Maio de 2019, 12h07
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    KKKK.....A SERVIDORA A QUEM SE REFERE É MARIA ELIZA GONÇALVES DE SIQUEIRA, FOI REPROVADA NO CONCURSO PUBLICO DE 95, MAS MESMO ASSIM DERAM UM JEITINHO BRASILEIRO DE DAR POSSE A ESTA CIDADÃ QUE SERVIU A CORJA DO DEP. RIVA ENQUANTO ESTE ESTAVA NO PODER, ALIAS FOI ATRAVÉS DESTE QUE A MESMA ASSUMIU JÁ EM 99 , JÁ QUE VENCEU A PRORROGAÇÃO CONCURSO DE 99. FOI FEITA A TRANPOSIÇÃO INDEVIDA EM 2002 PELO PCCS, NO QUAL OUTROS SERVIDORES LEVOU VANTAGEM DE FORMA IRREGULAR. ATÉ QUANDO VAI CONTINUAR UMA CASA DE LEIS ACEITANDO ESTAS ATROCIDADES E IRREGULARIDADES.

  • JJ | Sexta-Feira, 24 de Maio de 2019, 11h26
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    SÓ UM INFORME, MINHA MÃE É APOSENTADA PELA SEDUC, TRABALHOU MAIS DE 35 ANOS, SEI QUE ELA NÃO TINHA ESTUDO, AGORA PERGUNTO, MAS QUE NÃO TINHA ESTUDO, E RECEBE UM SALARIO DE APROXIMADAMENTE 950,00 É ISSO MESMO NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS, SE FOSSE NO TJ, TCE, A. LEGISLATIVA, NO MINIMO ESTARIA RECEBENDO 8.000 OITO MIL REAIS, SÓ UMA REFLEXÃO

  • +Rogério | Sexta-Feira, 24 de Maio de 2019, 11h05
    11
    1

    Nem na casa da luz vermelha a putaria é tão escancarada.

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